E, salvo melhor opinião, este requerimento não tem votação.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá fazer o favor de ler o artiguinho da lei?
Risos gerais.
É o que costumam fazer os juízes, na nossa vida ele advogados.
Pausa.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Na realidade o Regimento não se aplica directamente a este caso. Não cabe aqui a figura que eu estava a invocar. De qualquer modo, requeiro que o Sr. Presidente proponha ao Plenário o adiamento da vocação tara amanhã.
O Sr. Presidente: - Também me parecia que efectivamente não havia nada no Regimento.
Risos gerais.
ÀS vezes podia muito bem ter-me escapado e haver aqui algum artigo subversivo...
Risos gerais.
... de que eu não tivesse dado conta.
Vamos violar o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira. Desculpe, Sr. Deputado Sérvulo Correia, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para uma interrogação à Mesa, Sr. Presidente. Nós desejávamos saber se há ordem do dia para a sessão de amanhã.
O Sr. Presidente: - É este o problema com que me estou a debater neste momento, Sr. Deputado. De resto, isso também depende do resultado da votação.
No entanto, parece haver possibilidade de trabalho para amanhã. Com efeito, está presente na Mesa um requerimento ele ratificação do Decreto-Lei n.º 758/76, ele 22 de, Outubro, que ainda não foi remetido à comissão competente. E foi-me anunciado agora pelo Sr. Deputado Vítor Louro que amanhã teríamos possibilidades de apreciar o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas...
O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Estando nós perante uma votarão, parece-me que essa votação não pode ser prejudicada pelo problema da fixação ou não fixação ela ordem do dia para amanhã. Portanto, eu requeria que se procedesse imediatamente à votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Eu limitei-me a responder a uma pergunta que me linha sido dirigida no sentido de saber a ordem do dia para a sessão de amanhã. Mas tem razão, o problema, que agora se impõe é este que vamos resolver. Se não tivesse havido essa pergunta, não teríamos perdido estes escassos minutos.
Vamos então votar. Os Srs. Deputados que recusam a ratificação ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bom, não sendo deferido o requerimento feito pelo meu camarada Vital Moreira, nós pedimos uma suspensão dos trabalhos por vinte minutos para reconsiderarmos.
O Sr. Presidente: - Não há dúvida nenhuma que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de encontrar a solução...
Risos gerais.
Realmente não posso deixar de deferir o requerimento. E como isso atinge as 20 horas, a essa hora acabamos.
Mais alguém tem a dizer alguma coisa sobre este requerimento, que tem de ser fatalmente deferido?
O Sr. Rui Rena (CDS): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: É, novamente para interpelar a Mesa. Com efeito, o requerimento apresentado pelo Partido Comunista não chegou a ser posto à votação. E por conseguinte é esse requerimento, no sentado de se adiar para amanhã a votação, que em primeiro lugar tem de ser posto a votação.
O Sr. Presidente: - Tem razão.
Mas isto, no fundo, vai dar tudo ao mesmo.
Risos gerais.
Vamos então votar o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira no sentido de ser adiada a votação para amanhã.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 35 votos a favor (PCP e UDF) e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Votámos a favor porque esta aceleração súbita da passagem da votação não nos permitiria apresentar as propostas de alteração que pretendemos apresentar antes da votação ela ratificação na generalidade. E como parece que já existe um pedido ele suspensão por vinte minutos, nós ocupá-los-emos a redigir as propostas de alteração.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado arranja isso é que eu não percebo. Como é que o Sr. Deputado vai apresentar propostas na especialidade e a ratificação for rejeitada na generalidade?
Risos gerais.
O Sr. Acácio barreiros (UDP): - Mas há um requerimento...