crático criado pela Revolução e institucionalizado pela Constituição. A contra-reforma Agrária é, ao mesmo tempo, contra-revolução, contra-Constituição e contra-democracia. Haveremos certamente de ver ainda o CDS a propor a revogação das nacionalizações, a eliminação do contrôle próprio, a liquidação dos direitos dos trabalhadores. E não estaremos livres, porventura, de ver aqui mesmo proposta a suspensão da Constituição cru a revogação do 25 de Abril.
O "centrismo personalista" e " a social-democracia de rótulo português" revelam-se na sua verdadeira realidade política de classe. Mostram claramente que os interesses que defendera são os dos grandes agrários e capitalistas e que o projecto que defendem não é o da Constituição - ou seja, o de um regime democrático apontado para o socialismo -, mas sim a recuperação de privilégios das classes cerceadas pela Revolução e pela Constituição.
A contra-Reforma Agrária, está visto, não passará na Assembleia; o C DS e o PSD não terão nesta Assembleia melhor sorte do que a CAP nos campos. O que está expropriado, expropriado está; a terra nacionalizada não voltará à posse dos latifundiários. O que falta expropriar há-de sê-lo: a democracia portuguesa não é compatível com a existência de grandes agrários ou com a recuperação dos seus poderes. A classe operária e os trabalhadores não o permitirão. Tão-pouco o permitirão os Deputados que aqui representam os seus interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar. Por nossa parte, Deputados comunistas, ao votarmos contra o projecto do CDS e contra o projecto de alteração do PSD, não o fazemos com segundos pensamentos.
Risos do CDS.
Nós não dizemos "viva a Reforma Agrária" na rua e "abaixo a Reforma Agrária" nos gabinetes e nas leis. Nós não nos consideramos em oposição, em nenhuma região do País, às conquistas dos trabalhadores.
Tenho dito.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
Pausa.
Entretanto, o Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra, certamente para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Já a tinha pedido.
O Sr. Presidente: - Pedia o obséquio aos Srs. Deputados, logo que terminasse a intervenção do orador, de assinalarem o desejo de pedido de esclarecimento para não criar perturbações na Mesa.
Tem a palavra, se faz favor.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Eu queria, em primeiro lugar, esclarecer V. Ex.ª de que tinha pedido a palavra antes de V. Ex.ª a conceder ao orador seguinte.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª certificou-se de que a Mesa tinha notado o seu pedido de palavra?
Nenhum elemento da Mesa o notou.
O Orador: - As vezes é um bocado difícil concluir se a Mesa tomou ou não nota do pedido.
O Sr. Presidente:- Não vale a pena discutirmos esse ponto. Tem a palavra.
O Orador:- Em primeiro lugar, eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira o que é que ele considera ser mais contra uma reforma agrária, no sentido de uma reestruturação fundiária neste país, acompanhada de outras medidas que permitam à generalidade dos trabalhadores da agricultura subir no seu nível de vida e anular um pouco mais aquela barreira tão grande que ainda hoje os separa dos trabalhadores dos restantes sectores da produção. Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se ele considera ser contra a Reforma Agrária deduzir oposição contra um sistema que impede que na terra se extraia por agregado familiar um rendimento anual superior a 100 OOOS. Isto é, um rendimento bastante inferior àquele que profissionalmente auferem os Deputados nesta Assembleia.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se, quando afirma que não podem deduzir-se acusações de inconstitucionalidade olhando i formulação de dispositivos legais antes da vigência da Constituição e pretendendo aplicar a esses dispositivos legais as normas da presente Constituição, teve presente no seu espírito que, quando o meu partido levanta a possibilidade de serem organicamente inconstitucionais os diplomas em causa, não toma como base desse raciocínio normas da presente Constituição, mas sim normas constitucionais que vigoravam na data em que esses diplomas foram elaborados.
O Sr. Presidente: - Creio que outro Sr. Deputado se tinha inscrito para o mesmo efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.
problemas, tal como disse uma vez o Sr. Ministro Lopes Cardoso no Jornal do Comércio, de