Presidente: Ex.mo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs.

Alfredo Fernando de Carvalho

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 38 do Diário.

Deu-se conta do expediente.

Foi lido um requerimento do PSD pedindo que o Conselho da Revolução aprecie e declare com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica, material e formal do Decreto-Lei n.º 816/76, de 10 de Novembro, o qual determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República.

O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) fez considerações sobre a realidade económica, social e política do Algarve, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Esteves e Fernando Reis Luís, do PS.

O Sr. Deputado Amantino de Lemos (PSD) falou sobre problemas da produção e abastecimento de leite na região de Entre Douro e Minho, defendendo a organização cooperativa local.

A Sr.ª Deputada Ercília Talhadas (PCP) expôs à Assembleia vários casos actuais de repressão do patronato sobre a classe operária feminina.

O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) defendeu a criação de uma Universidade no Algarve, apontando as razões que em seu entender a justificam.

Ordem do dia. - A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Carlos Caudal (PS) a depor como testemunha no Tribunal Cível da Comarca do Porto.

Discutiu-se o requerimento do CDS de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 758/76, de 22 de Outubro, que concedeu uma amnistia. Iniciado o debate pelo Sr. Deputado Rui Pena (CDS), intervieram depois o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos), que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), e os seguintes Srs. Deputados: Cunha Leal (PSD), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS), Vital Moreira (PCP), que respondeu também a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), e António Esteves (PS).

Após o intervalo, o Sr. Presidente anunciou a apresentação pelo Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) de duas propostas de alteração do decreto-lei em causa, tendo o Sr. Deputado Costa Andrade (PSD) requerido, secundado pelo proponente, que elas baixassem à comissão respectiva, juntamente com o diploma sujeito a ratificação.

O debate na generalidade foi encerrado pelo Sr. Ministro da Justiça, após o que a Assembleia concedeu por unanimidade a ratificação do decreto-lei, tendo feito a propósito declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD) e Rui Pena (CDS).

Posto o problema de saber qual a comissão competente para a apreciação do diploma e das propostas de alteração, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) pronunciou-se pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, no qual foi acompanhado pelo Sr. Deputado Costa Andrade (PSD), tendo a Assembleia e a Mesa concordado com esta opinião. Foi fixado à Comissão o prazo de oito dias para dar o seu parecer.

Sobre problemas levantados pelo debate acerca do acto de adesão de Portugal ao Conselho da Europa, a realizar na sessão seguinte, pronunciaram-se os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Rui Pena (CDS), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD) e Aboim Inglês (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 14 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Agostinho Martins do Vale.

Albano Pereira da Cunha Pina.