Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel de Paiva Jara.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Raul Luís Rodrigues.
Victor Henrique Louro de Sá.
Victor Manuel Benito da Silva.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 145 Srs. Deputados.
A reunião está aberta.
Eram 14 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário, n.° 38.
Há alguma oposição?
Pausa.
Não havendo qualquer oposição, considero-o aprovado.
Deu-se conta do seguinte
Exposições
De um grupo de agentes aposentados da ex-PSP de Angola chamando a atenção para a gravíssima desigualdade de regalias em comparação com os seus camaradas do quadro da PSP de Portugal.
De António Nunes, de Lisboa, sobre a sua situação económica e familiar, que já expôs à Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários e ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
De Maria Neves Lourenço Farinha, de S. João do Estoril, sobre as dificuldades que tem tido para defender um terreno que lhe querem expropriar.
Moção
Aprovada em assembleia de delegados sindicais gráficos dos distritos do Porto, Bragança e Vila Real reclamando respeito pelas conquistas dos trabalhadores e pela Constituição e que o decreto sobre os despedimentos sem justa causa não entre em vigor, visto ser contrário aos interesses dos trabalhadores e à Constituição.
Cartas
De Carlos da Silva Carneiro, de Souselo, Cinfães, remetendo fotocópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação, em que contesta um parecer da Procuradoria-Geral da República «que usurpa aos professores agregados do ensino primário o tempo de serviço militar obrigatório».
De Jorge Joaquim Portela dos Santos, de Coimbra, remetendo fotocópia de um requerimento dirigido ao Sr. Ministro da Educação para salvaguardar os seus legítimos interesses de cidadania.
Da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas remetendo cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Presidente da República sobre a falta de materiais para o sector da construção.
Do Movimento Pro-Reintegração dos Despedidos sem Justa Causa, que, desesperados pela demora da publicação dia lei sobre, a revisão dos despedimentos sem justa causa, solicitam o interesse do Presidente da Assembleia para a urgente promulgação da referida lei.
Da Associação de Moradores Novo Rumo, de Linda-a-Velba, repudiando vivamente o despacho do dia 28 de Outubro sobre a extinção do SAAL.
Dos trabalhadores da Repartição de Finanças de Queluz repudiando a aprovação do horário de 40 horas semanais e exigindo a manutenção das 36 horas.
De três grupos de trabalhadores de bibliotecas protestando veementemente contra a alínea d) do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 781/76, exigindo a sua imediata revogação, e apoiando a posição da Associação Portuguesa dos Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.
De quatro sindicatos repudiando os despedimentos de que foram vítimas os dirigentes sindicais Manuel Lopes e António Rosas.
De nove cooperativas agrícolas manifestando preocupação pela demissão do engenheiro Lopes Cardoso e esperando medidas que defendam a Reforma Agrária e a democracia.
Da comissão de unidade de trabalhadores da CUF repudiando os despedimentos dos trabalhadores Manuel Lopes e António Rosas, com quem se solidarizam inteiramente.
Da comissão coordenadora de trabalhadores da firma A Ideal, Lda., de Coimbra, demonstrando publicamente ao Governo a sua apreensão pelas consequências da aplicação da nova lei dos despedimentos.
Da comissão de trabalhadores da Sociedade Central de Cervejas (sede) sobre o decreto-lei dos despedimentos, aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Outubro.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura de um requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata e do despacho que nele foi exarado.
Foi lido. É o seguinte:
Requerimento
Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição e dos preceitos regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados vêm solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que utilize a possibilidade prevista no