Europa nunca emitiu nenhuma teoria sobre a soberania limitada dos Estados membros.
Aplausos do PS, PSD e CDS.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Basta praticá-la.
O Orador:- Antes de terminar, gostaria de dizer que a nossa adesão ao Conselho da Europa foi precedida - como disse, aliás, o Sr. Deputado Sérvulo Correia - de algumas realizações prévias nesse caminho: foi a assinatura da Convenção Cultural, foi também a entrada no Fonci de Rétablissement Européen. Aproveito, aliás, para dizer que o Governo acaba de depositar nesta Assembleia uma proposta
de lei para que lhe seja facultado o direito de contrair um empréstimo até 1 milhão de contos nessa instituição, porque esse empréstimo será necessário para a execução de projectos tendo em conta as condições de vida dos nossos nacionais retornados das ex-colónias.
Para terminar, gostaria de fazer a seguinte afirmação: depois da nossa entrada no Conselho da Europa só os autoritários, só os que ainda albergam em si um projecto totalitário, seja de que natureza for, podem ter receio dessa entrada no Conselho da Europa, porque, realmente, caso venha ainda a acontecer tal desiderato, têm de contar com o juízo moral do Conselho da Europa e com a expulsão do seu seio.
Tenho dito.
Aplausos do PS, PS O e CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, segundo creio para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro: Gostaria de lhe fazer vários pedidos de esclarecimento: um, referente às palavras que proferiu, outros, respeitantes
a esta matéria, e não ao fundo. Mas, aproveitando a presença tão rara de um membro do Governo nesta Assembleia, tentarei concretizar alguns aspectos da
filosofia constitucional, que parecem não estar ainda concretizados.
A primeira pergunta a que me referi, e que tem relação com as palavras que o Sr. Ministro pronunciou, refere-se ao seguinte: procurando comparar a Conferência de Helsínquia com o Conselho da Europa, o Sr. Ministro afirmou que a preparação da
Conferência de Helsínquia serviu ao regime de Marcelo Caetano para tentar uma aproximação com os países socialistas, o que prova que, além dos aspectos
positivos, admitia também este aspecto negativo. Já agora queria perguntar ao Sr. Ministro se não é verdade que nenhum país socialista mantinha relações
diplomáticas com o regime fascista, enquanto o que é certo é que os governos daquilo que o Sr. Ministro chama Europa democrática existentes no Conselho
da Europa, salvo uma ou outra honrosa e passageira excepção, não só sempre mantiveram todas as relações diplomáticas com o regime fascista português,
como inclusivamente o apoiaram mesmo quanto à guerra colonial.
Esta a primeira questão.
As restantes questões referem-se a problemas de comportamento do Governo perante esta Assembleia e de outros aspectos conexos de filosofia constitucional.
Em primeiro lugar, por que e que o Governo, tendo depositado o instrumento de adesão ao Conselho da Europa em 22 de Setembro, só passados dois meses vem solicitar com urgência a competente aprovação da Assembleia da República?
Em segundo lugar, por que é que o Governo, ainda antes de ter solicitado a aprovação desta Assembleia, resolveu dar o tratado como vinculando já integralmente Portugal, como resulta claramente da visita do Ministro Medeiros a impressa a seguinte expressão: "aprovação do programa do Governo pela Assembleia da República", depois corrigida à mão para "aceitação do programa do Governo pela Assembleia da República"? Qual o verdadeiro texto do instrumento de adesão que foi entregue ao Conselho da Europa e em que filosofia constitucional é que se baseou o Governo para afirmar que a Assembleia aprovou ou aceitou o Programa do Governo, quando a Constituição é expressa ao afirmar que o Programa do Governo não é aprovado pela Assembleia?
Eram estas perguntas que tinha a fazer ao Sr. Ministro Medeiros Ferreira, sem deixar de notar dois pontos que me parecem importantes. Em primeiro lugar, estas perguntas são feitas apenas no intuito de esclarecimento da questão, dado que é a primeira