o Governo irá proceder ao envio dessa proposta de lei.
Não sei se há mais alguma questão a levantar pelos Srs. Deputados.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desculpe, Sr. Ministro, é que uma questão independente do protocolo é a de abrir a via de recurso para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, isto nos termos do artigo 25.º da mesma, e uma outra declaração que sujeitaria o Estado Português à jurisdição plena do
O Orador: - Os departamentos governamentais respectivos, sobretudo o Ministério da Justiça, estão a estudar essas questões e dentro em breve o Governo tenciona apresentar a respectiva proposta de lei, tendo já resolvido o estudo das mesmas.
O Sr. Presidente:- Não há mais pedidos de esclarecimento?
Pausa.
Ainda lenamos quatro Deputados inscritos, mas já passa das 20 horas.
Chegou, entretanto, à Mesa um requerimento do CDS no sentido de prolongar a sessão, supondo, naturalmente, que restavam apenas dois Deputados, mas,
como disse, são quatro.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Dá-me licença que esclareça a Mesa?
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Esse requerimento era feito no pressuposto da desistência do uso da palavra por parte de dois Deputados inscritos, que eram os
Deputados Pedro Rosta e Amaro da Costa. De qualquer modo, ao verificar que estão inscritos mais dois Deputados, desistimos.
O Sr. Presidente: - Amanhã continua o debate sobre esta matéria e creio que temos de incluir na ordem do dia três pedidos de ratificação do Partido Comunista Português sobre decretos-leis relativos ao ensino superior.
Boa noite, Srs. Deputados, e até amanhã às 15 horas.
Eram 20 horas e 5 minutos.
Sr. Presidente da Assembleia da República.
Excelência,
Tendo comparecido aos trabalhos da Assembleia da República realizados na quarta-feira dia 17 de Novembro de 1976, e tendo-me sido marcada falta (Diário n.º 39), solicito a V. Ex.ª se digne mandar anular a referida falta.
Lisboa e Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 1976. - Francisco Braga Barroso, Deputado do PSD.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Albano Pereira da Cunha Pina.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Jaime José Matos da Gama.
João da Silva.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teimo Ferreira Neto.
Partido Social-Democrata (PSD)
Amantino Marques Pereira de Lemos.
António Moreira Barbosa de Melo.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
José Gonçalves Sapinho.
José Rui Sousa Fernandes.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Centro Democrático Social (CDS)
Alcino Cardoso.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Partido Comunista Português (PCP)
António Luís Mendonça de Freitas Monteiro.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
António Poppe Lopes Cardoso.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Francisco do Patrocínio Martins.
João Joaquim Gomes.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Partido Social-Democrata (PSD)
Albino Aroso Ramos.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
António Augusto Lacerda de Queiroz.