O protesto fica portanto a constar no nosso Diário.

O Sr. Deputado Acácio Barreiros também quer protestar?

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria, se ainda fosse possível, completar os esclarecimentos que há pouco dei, na medida em que encontrei agora aqui, num monte de papéis, a terceira pergunta feita pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Presidente: - Dispõe de um minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito já foi dito pelos Srs. Deputados dos partidos democráticos que me antecederam no uso da palavra, bem como pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre a adesão de Portugal ao Conselho da Europa.

É verdade que, depois de largos séculos virado para o Atlântico, para a expansão colonial, o povo português pode agora reocupar o lugar que lhe pertence na casa europeia.

É uma evidência que, apesar de séculos de relativo afastamento, as suas características essenciais mantiveram-se fundamentalmente europeias.

Da antiguidade vinham já as raízes milenárias da sua cultura, da sua língua, dos seus costumes e das suas crenças. Também as aspirações actuais da grande maioria dos portugueses de hoje, para lá das ligações económicas e outras já aqui referidas, deveriam ser suficientes para tirar dúvidas a quem quer que seja. A luta pela liberdade, pelo bem-estar e por uma cada vez maior igualdade, antes e depois de 25 de Abril de 1974, a recusa do poder das novas classes dirigentes, compostas por burocratas de vocação totalitária o opressora, aí estão para o provar cabalmente. E mais de um milhão de trabalhadores portugueses procuraram na Europa a forma de conseguir realizar aquelas aspirações, possibilidade que a sua pátria durante muito tempo lhes negou.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ouvi aqui qualquer argumento contra a adesão de Portugal ao Conselho da Europa. No entanto, convém, apesar de ser fácil, demonstrar a absoluta carência de fundamentação dos pretensos argumentos constantes da declaração de voto dos Srs. Deputados do PCP membros da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e da única intervenção oriunda do mesmo sector.

Invocou-se, em primeiro lugar, o ambiente reinante na Europa à data da criação do Conselho da Europa em 1948-1949, a guerra fria, tentando-se enquadrar nele o aparecimento daquela organização internacional. Foi já respondido que o objectivo do Conselho da Europa foi outro, consta do artigo 1.º do seu Estatuto, aprovado em 5 de Maio de 1949, e tem sido prosseguido incansavelmente ao longo de quase três décadas já passadas:

O objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros, a fim de salvaguardar e promover os ideais e os princípios que constituem património comum e de favorecer o progresso económico e social.

A alínea d) do mesmo preceito expressamente retirou as questões relativas à defesa do âmbito da competência do Conselho. Aliás, para a legítima defesa da Europa contra agressões externas criaram-se naquele mesmo ano outras organizações, como a NATO, da qual, ao que parece, o PCP não defende a saída de Portugal. Não se tratará, Srs. Deputados, de uma notável e escandalosa incoerência?

Afirmou-se também que a criação do Conselho da Europa visaria formar uma barreira ao avanço do socialismo.

Nada mais falso. O orador deveria querer referir-se a um pretenso socialismo, que é a máscara de um capitalismo de Estado que serve de suporte à ditadura de uma nova classe opressora sobre os trabalhadores. O verdadeiro socialismo democrático, os seus ideais de liberdade, igualdade e solidariedade, o seu objectivo último de libertação da pessoa humana de todas as formas de opressão e alienação, sempre no respeito pela vontade popular livremente expressa, em nada foi contraditado pela actuação do Conselho da Europa. Pelo contrário, tem tido expressão relevante no seu âmbito, nomeadamente graças à actuação dos partidos sociais-democratas e socialistas.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Gusmão (PCO): - Há-de ser, há-de!

O Orador: - E isto apesar dos resultados terríveis da negação desses valores patente em quase todo o Mundo, incluindo os países europeus que estão