Da Assembleia da República

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Deu-se conta do expediente.

O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) fez uma declaração política partidária em que, a propósito do 1.º de Dezembro de 1640, criticou o Governo por não se opor com firmeza às chantagens antidemocráticas a que se assiste no Sul do País.

Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Riço Calado (PS).

O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) manifestou-se contra urna decisão do juiz do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, que rejeitou as listas de candidatos aos órgãos das autarquias de três concelhos, propostas pela Frente Eleitoral Povo Unido. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérgio Simões (PS) e Sérvulo Correia (PSD).

O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) expôs o abandono a que, sob vários aspectos, os Poderes Públicos têm votado a cidade e o concelho de Tomar.

O Sr Deputado Borges Nunes (PS) fez considerações sobre o desenvolvimento dos Açores, acusando o Governo Regional de distribuir os respectivos departamentos pelas diferentes ilhas mais de acordo com os interesses dos seus membros do que segundo as reais necessidades das populações. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos e Américo Viveiros, do PSD.

O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) chamou o atenção para o que vem sendo ultimamente a actuação da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, a propósito da convocação fetia por esta ao comandante Conceição e Silva para ali depor.

O Sr. Deputado José Ribeiro (PSD) falou de algumas das carências mais prementes do Nordeste Transmontano, censurando o Governo por não lhes dedicar suficiente atenção.

O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) referiu-se às comemorações militares do 25 de Novembro, acusando as forças armadas de, com tais comemorações, interferirem na campanha eleitoral para as autarquias locais.

Ordem do dia.- Na primeira parte o Sr. Deputado Rúbeo Raposo (PSD) leu um relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local acerca de um requerimento do PS pedindo que a Comissão elaborasse um projecto de lei sobre as atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais. As declarações de voto que os representantes dos partidos na Comissão formularam sobre esse relatório foram lidas pelos Srs. Deputados Manuel Dias (PS), Fernando Pinto (PSD), Rui Pena (CDS) e Dias Ferreira (PCP).

Na segunda parte a Assembleia autorizou os Srs. Deputados Sousa Marques e Francisco Miguel, do PCP, a serem ouvidos na Policia Judiciária no processo relativo a uma agressão de que foi vítima o Sr. Deputado Jaime Serra, do mesmo partido.

A propósito de um pedido dos Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS para a sua comparência, o Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) disse que só podia pronunciar-se sobre se havia ou não inconveniente em comparecer desde que os referidos Serviços esclarecessem o motivo do pedido, tendo o Sr. Presidente informado que a Mesa iria solicitar o pretendido esclarecimento.

Na terceira parte da ordem do dia prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade sobre os requerimentos do PCP relativos à sujeição a ratificação dos Decretos Leis n.º 768/76, 769-B /76, ambos de 23 de Outubro, e 781-A/76, de 28 de Outubro, sobre o ensino superior.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD), Fernandes da Fonseca (PS) e Amaro da Costa (CDS) e o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Sottomayor Cardia).

Findo o debate, a Assembleia concedeu a ratificação dos três decretos-leis. Acerca da votação relativa à ratificação de todos eu apenas alguns dos decretos, formularam declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Teresa Ambrósio (PS), Zita Seabra (PCP), Amaro da Costa (CDS) e Pedro Roseta (PSD).

Na sua intervenção no debate, o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) apresentou um requerimento no qual se pedia que as propostas de alteração apresentadas pelo seu grupo par-