O Orador: - Que haja paralisações de estudantes ou de escolas para exigir do Governo que promova a legislação de uma ou de outra forma é algo que merece o nosso acordo mesmo que fôssemos nós a estar no Governo. Mas fazê-lo no momento em que a Assembleia da República a está a debater, mostrando mesmo, por parte de vários grupos parlamentares, uma disponibilidade para analisar as questões de fundo, a intolerância, a falta de compreensão, o esforço realizado por parte de certos sectores do ensino superior, não, pode ter da nossa parte qualquer resposta que signifique cumplicidade ...

Aplausos do PS, PSD e CDS.

Estamos, como acontece muitas vezes em política e nos negócios do Estado, perante um conflito. Por um lado, a necessidade reconhecida de melhorar uma legislação sectorial e, por outro lado, um desafio que tem um significado político muito mais vasto. Do nosso lado, não será com pretextos a propósito de agitações artificial ou naturalmente desenvolvidas em certos sectores da vida social portuguesa que o Governo cairá. Se o objectivo é pôr em cheque o Governo, nós, no nosso grupo parlamentar, saberemos ter a coragem e a ousadia de apresentar nesta Câmara uma moção de censura ao Governo, mas estaremos efectivamente ao lado do Governo se a chantagem se realizar por via não democrática e, ainda por cima, com desrespeito da Assembleia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Temos sido particularmente vigorosos em criticar o Governo e até em criticar o Sr. Ministro Sottomayor Cardia (risos do PCP), e nisso prosseguiremos.

Há críticas que os Srs. Deputados não ouvem ou porque não são suficientemente de bom ouvido ou porque não vos são comunicadas.

O Sr. Lino Lima (PCP): - É a segunda hipótese!

O Orador: - Acontece, portanto, que a nossa disponibilidade e a nossa disposição para criticar o Governo, para ser uma oposição consequente, teve sempre, como tem agora, a contrapartida, a outra face da moeda, que é a de saber estar ao lado do Governo quando o que começa a estar em causa é o respeito das instituições e a democracia.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Nessa medida, o CDS deliberou retirar as suas 42 propostas de emenda

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já se esperava!

O Orador.-... ao mesmo tempo que se dispõe a apresentar em sua substituição propostas que possam permitir ao Governo, a título excepcional, fazer face à situação presente de uma forma mais ágil.

O Sr. Cargos Brito (PCP): - Também não espanta!

O Orador: - Do mesmo passo, o CDS apresenta à consideração da Câmara o seguinte

Requerimento

Os Deputados abaixo assinados propõem:

2.º Que seja fixado o prazo que vai desde o dia de hoje ao dia 7. de Dezembro para emissão de parecer;

3.º Que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 155.º do Regimento, a votação na especialidade das referidas propostas de alteração seja realizada na Comissão- Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Entendem que se deve ler novamente o requerimento apresentado pelo CDS?

Pausa.

A Sr.ª Secretária vai proceder novamente à sua leitura.

Foi lido de nova.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Ser. Presidente:- Os requerimentos não podem ser discutidos, mas eu concedo-lhe a palavra se me disser para que fim a quer utilizar.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu compreendo que o CDS, afobado pelo seu rápido emendar de mão, se tenha antecipado e apresentado o requerimento que acaba de ser lido. Não se compreende, no entanto, que ele seja posto à votação antes de ser tempo, isto é, antes de findo o debate e votada a ratificação.

O Sr. Presidente: - Estava precisamente a dar essa disposição do Regimento e tinha dúvidas, mas o Sr. Deputado esclareceu-me.

O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para interrogar o Regimento?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente, era para dar o esclarecimento que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de dar, porque este requerimento é para ser votado depois de findo o debate na generalidade.

O Sr. Presidente: - Era o que me parecia. Estão esgotadas as inscrições de Deputados. Tem a palavra o Sr. Ministro Sottomayor Cardia.