Da Assembleia da República

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

José Gonçalves Sapinho

José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente anunciou a apresentação pelo PSD de um projecto de lei sobre a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.

O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) falou sobre a política habitacional do Governo e as medidas por ele já tomadas no sector da construção.

O Sr. Deputado Casta Andrade (PSD) fez considerações acerca do relatório dm comissão encarregada de investigar as ilegalidades, arbitrariedades, torturas e violências criminosas exercidas sobre numerosos cidadãos antes do 25 de Novembro.

O Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS) fez um apelo à Mesa para que envidasse esforços no sentido de serem dadas aos representantes dos órgãos de informação as necessárias condições de trabalho na Assembleia, sobretudo uma sala de imprensa.

Na sequência desta intervenção, o Sr. Presidente informou que o problema estava em vias de ser solucionado e o Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) anunciou que a solução desse problema também estava no espírito da subcomissão constituída no âmbito da comissão eventual encarregada do estado da ler orgânica da Assembleia.

O Sr. Deputado Manuel Moura (PS) criticou as tomadas de posição de vários partidos e outras forças políticas contra a medida anunciada pelo Governo sobre a poupança forçada de uma parte da remuneração dos trabalhadores relativa ao 13.º mês. Respondeu, no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de Melo, Nandim de Carvalho e Sérvulo Correia, do PSD, tendo o último formulado também um protesto e ficando outros Deputados com a palavra reservada para a sessão seguinte para solicitarem esclarecimentos sobre a mesma intervenção.

O Sr. Presidente anunciou a apresentação de um requerimento de vários Deputados do PS pedindo o processo de urgência para um projecto de lei, que vinha em anexo, relativo a alterações do Decreto-Lei n.º 349/76, de 13 de Maio (incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS). Sobre o requerimento usaram do palavra os Srs. Deputados Carlos Candal (PS) e Barbosa de Melo (PSD), tendo a Assembleia concedido a urgência.

Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia concordou com os nomes indicados pelos diferentes grupos parlamentares para constituírem a deputação da Assembleia ao Conselho da Europa.

Na segunda parte, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) justificou a apresentação do requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresar geridas pelos trabalhadores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Pires, Sérgio Simões, Carlos Ferreira, Telmo Neto, Francisco Vidal, Florival Nobre, todos do PS, Sousa Marques (PCP) e do Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto).,

Iniciou se depois o debate sobre a ratificação do referido decreto-lei, tendo usado da palavra os seguintes Srs. Deputados: Amândio de Azevedo (PSD), que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS); Manuel Pires (PS), que provocou um protesto do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS), Furtado Fernandes (PSD), e Lino Lima (PCP), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS).

O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa dos seguintes diplomas: uma proposta de lei do Governo relativa à alteração de alguns artigos da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas; um projecto de lei do PSD sobre a instituição de seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais; um projecto de lei do PCP sobre contratação colectiva, e um projecto de lei, ainda de PSD, sobre o regime jurídico dos avales de Estado.

A sessão foi encerrada às 18 horas e 15 minutos.