agora, verifica que este número ultrapassa muito mais de cento e oitenta. Veria ainda que estariam a ser intentadas mais acções se não viesse este decreto-lei. E, se este decreto-lei veio suspender essas acções foi exactamente porque a avalancha das acções ia subir em flecha e foi para proibir esta subida das acções em flecha que o Sr. Ministro do trabalho veio aqui, como bombeiro apagar esse fogo.

Quanto a uma série de números de artigos que V. Ex.ª, citou, devo dizer-lhe: V. Ex.ª, demagogicamente e com o seu anti-socialismo e anti-democracia primários, diz que eu não li.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nunca dissemos isso.

O Orador: - Mas isto fica para o Sr. Deputado poder dizer, todas as vezes que a sua bancada for atacada, que estes ataques são um anti-comunismo primário e que só vocês é que são donos da Constituição, como foram donos deste país durante alguns meses.

O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Florival Nobre para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Florival Nobre (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os mesmos que aqui não defendem os títulos do tesouro, cuja média não ultrapassa os 38 %, a favor dos trabalhadores mais bem pagos neste país são os mesmos que também aqui não defendem os trabalhadores em geral que estão nas empresas em auto-gestão.

Eu lembro-me que, há bem pouco tempo, o Governo Constitucional anunciou que os problemas das empresas em autogestão seriam resolvidos caso por caso. Com certeza que vai ter em conta o que se passou nas empresas em auto-gestão. O que foi justo e o que foi injusto. Assim, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Narana Coissoró se julga ou não que houve sabotagem económica por parte de muitos patrões; se o CDS considera estes casos de coacção; se foram ou não, nestes casos, os trabalhadores que levantaram as empresas e que as recuperaram economicamente; e, se o não tivessem conseguido, como é que, na base do artigo 13.º da Conttituiç5o, que diz, no seu n.º1, que todos têm direito ao trabalho, esses trabalhadores mantinham o seu trabalho.

O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Deputado: Devo dizer-lhe que seria uma estultícia da minha parte dizer que não houve casos de sabotagem económica. Naturalmente que houve, mas não tenho estatística para afirmar quantos casos foram e quantos não foram de sabotagem.

O que me traz aqui não é o caso de sabotadores económicos, mas sim, os casos daqueles que não foram sabotadores económicos. E que são estes que eu e o meu partido defendemos.

O Sr. Florival Nobre (PS): - Dá-me licença Sr. Deputado?

O Orador:- Faça favor.

O Sr. Florival Nobre (PS): - Mas para isso lá está o Governo Constitucional, que já anunciou que resolveria esses problemas, caso por caso.

O Orador:- São promessas, Sr. Deputado! São promessas do Governo Constitucional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Marcelo Curto pediu a palavra. Queira indicar para que efeito é.

O Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto): O Sr. Presidente informou que eu podia fazer perguntas e ele quero, efectivamente, fazer algumas perguntas.

O Sr. Presidente:- Tenha a bondade Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho: - Sem prejuízo de esclarecimentos que eu darei aqui, se for caso disso, eu gostava de saber se o Sr. Deputado sabe a relação que há, de acordo com um despacho emanado do Ministério do Trabalho, de Fevereiro de 1976, entre as empresas reclamadas pelos empresários e as acções agora intentadas em tribunal. Eu devo dizer-lhe que as empresas reclamadas em Fevereiro não atingiam o número de cem e as acções agora intentadas não ultrapassam esse número. Queria perguntar-lhe se sabe essa relação e se pode fazer uma interpretação da Constituição, na base do artigo 87.º, sobre se o Governo tinha ou não legitimidade de saber se o abandono era ou não justificado.

A outra pergunta refere-se a uma observação do Sr. Deputado ao referir que o 25 de Abril ainda não estarias instalado no Ministério do Trabalho. Gostaria que me dissesse se a Constituição consagra ou não os princípios do 25 de Abril e se o Programa do Governo consagra ou não os princípios

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Deputado Narana Coissoró.