de unidades de conta europeias que ficariam autorizados por esta Assembleia, mas que não têm ainda a negociação finalizada, o Banco Europeu de investimentos não aceitaria económica e financeiramente nenhum dos outros projectos propostos pelo Governo Português. Imaginemos mesmo que essa não aceitação ultrapassaria o prazo dos dois anos que comporta a decisão da CEE. Nessa altura esta Assembleia teria

aprovado um empréstimo de 48 milhões de unidades de conta europeias que não se realizaria, que não existia, que nunca, teria existido e que nunca existiria.

A pergunta que eu faço ao Sr. Ministro das Finanças é se, de facto, esta é a situação e se neste caso, portanto, e só neste caso - dos empréstimos do tipo deste do BEI - não se justifica que só venha a esta Assembleia a proposta de lei para o empréstimo dcepois de negociado.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.

formalização do contrato, sendo essa uma das razões da urgência com que trouxemos esta proposta aqui a esta Assembleia.

Como também é da natureza do projecto depender de uma outra condição importante do financiamento que é o prazo do seu reembolso, pois diria que há naturalmente outras condições que poderão ter alguma importância. Aquelas que parecem fundamentais do ponto de vista económico-financeiro, essas em termos de condições gerais, rigorosamente quantificadas, não viável cem abstracto ou é prematuro trazê-las aqui.

Não sei se respondi à observação do Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente:- Se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer fazer algum pedido de esclarecimento , tenha a bondade de o fazer.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- P Sr. Ministro, talvez por falta minha, referiu na sua resposta aqueles empreendimentos que já foram motivo de negociação e, portanto, serão formalizados, mas já foram negociados, isto é, já tem o beneplácito do Banco Europeu de Investimentos. A questão que eu punha é uma questão que não diz muito respeito ao Governo, mas sim a esta Assembleia, mas que também tem uma resposta clara da parle do Sr. Ministro das Finanças, suponho eu, e que é esta: é que para aqueles 48 milhões de unidades de conta europeias em que a negociação não chegou ainda ao ponto de se constatar a possibilidade de uma formalização por parte do Banco Europeu de Investimentos, se, por hipótese,

absurda que seja, mas só para vermos o que aprovamos, passasse o resto do prazo, portanto, um ano mais que falta, sobre a decisão da CEE e não se encontrassem projectos que merecessem a aprovação do Banco Europeu de Investimentos, esta Assembleia teria aprovado um empréstimo de 48 milhões de unidades de contas europeias que não se realizaria, que não existia, que nunca tinha existido, nem viria, a existir.

É realmente para isto que eu pedia a confirmação do Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Naturalmente que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não iria pôr uma hipótese absurda, pôs uma hipótese viável. O problema é um problema de grau de probabilidade, como naturalmente podemos concluir. Em abstracto é viável; é evidente que, se nós temos projectos aprovados para 48 milhões de unidades de conta europeias, podemos admitir perfeitamente que haja uma hecatombe neste país, um terramoto em Lisboa, desaparecem os planos todos e não é possível reconstituir planos para apresentar à CEE e, portanto, esta Câmara, teria porventura concedido uma autorização para contrair empréstimos até x e, por factor independente até da vontade do homem, o grau de endividamento teria ficado ao nível de x-y.

Parece que é óbvio que isso pode acontecer. Em todo o caso, o grau de probabilidade talvez não seja realmente tão grande que mereça uma preocupação

extrema da nossa parte, pelo menos da minha. Há realmente muitos projectos, não sei se são todos bons , se são todos maus, não tenho qualificação técnica para os apreciar, mas iremos tentar utilizar com certeza estes 48 milhões de unidades de conta europeias dentro do prazo disponível, segundo os prazos contratuais.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Há mais algum orador inscrito?

Pausa.