Como não há mais ninguém inscrito, considero encerrado o debate na generalidade. Amanhã, como primeiro ponto de ordem do dia, será votada na generalidade a proposta de lei em questão; seguir-se-á a apreciação do pedido do Governo do processo de urgência para a proposta de lei n.º 18/I e sua discussão; depois a continuação do debate sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 821/76 e, eventualmente, o início da discussão do projecto de lei n.º 23/I.
Há alguma dúvida, Sr. Deputado Amaro da Costa?
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Só uma precisão: é que, de acordo com o ponto de vista expresso pelo Sr. Ministro das Finanças, temos a possibilidade - suponho que isto é mais útil ...
O Sr. Presidente:- Com certeza, há-de ser sempre útil o que o Sr. Deputado tem a dizer.
O Orador:- Se o Sr. Presidente estiver de acordo, amanhã apresentaremos a proposta de emenda do artigo 1.º, relativamente à qual o Governo dá a sua
aquiescência.
O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado, amanhã vamos aprovar na generalidade a proposta de Lei que está em discussão e depois seguir-se-á
a sua discussão na especialidade.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente: peço a palavra.
O Sr. Presidente:- Para que eleito é, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas lembrar o seguinte: Para amanhã, e ao abrigo do Regimento, estava marcada a discussão de um projecto de lei apresentado pelo PSD. Tendo ficado assente a data para o seu debate, parece-me que esta não pode ser alterada, a menos que o PSD o aceite ou que ele próprio altere a data. Era só para lembrar isto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Penso que se trata do início da discussão do projecto de lei n.º 23/I, que está marcado para amanhã.
Está assim esclarecido.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 40 minutos.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa.
Na sessão plenária da Assembleia da República, realizada em 25 de Novembro último, o Deputado signatário entrou no hemiciclo já depois de terminada a 2.ª chamada de Deputados e poucos minutos antes do minuto de silêncio proposto pelo Sr. Deputado António Arnaut, do PS.
Convicto de que a Mesa se teria apercebido da sua entrada, como normalmente acontece, quando ocorre chegar mais tarde, o signatário não se dirigiu
aí para assinalar a sua presença.
Verifica agora, ao consultar o n.º 45 do Diário, hoje distribuído e respeitante a essa sessão de 25 de Novembro, que a sua presença não se encontra assinalada entre os Deputados que entraram durante a sessão.
Crê que o facto da sua presença na sessão poderá ser confirmado pelos seus colegas de bancada.
Nestes termos, requer a V. Ex.ª se digne ordenar as providências que entenda adequadas para que a presença do Deputado signatário seja tida em conta
no referido dia 25, como e de justiça.
Pede deferimento a V. Ex.ª
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
António Rico Calado.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Edmundo Pedro.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Arcanjo Nunes Luís.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José da Costa.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Centro Democrático Social (CDS)
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alcino Cardoso.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Carlos Martins Robalo.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Partido Comunista Português (PCP)
Zita Maria de Seabra Roseiro.