existe no País, a televisão, para durante mais de três horas e meia falarem aos Portugueses é algo que, par um lado, não se insere na linha de silêncios e de fasta de diálogo anteriores e, por outro lado, constitui a utilização parcial em benefício próprio desse mesmo grande instrumento de comunicação social.

Nós estamos de acordo que o Governo tem necessidade de comunicar frequentemente com os portugueses. Nós estamos de acordo que o Governo deve utilizar todos os meios, nomeadamente os da comunicação social, para esclarecer o significado da sua política e para preparar a opinião pública para as tomadas de decisão que julgue importantes. Mas também defendemos o direito que têm as outras formações, não só em período de campanha eleitoral como fora dela, de explicarem perante o País os seus pontos de vista, as suas ideias, as suas críticas sobre a acção do Governo. E insisto: dentro e fora do período eleitoral.

Mas já não tem qualquer explicação, não encontra qual quer desculpa, o facto de o Governo, ao arrepio de uma prática de silêncio, utilizar uma prática de loquacidade em período de campanha eleitoral através da televisão, quando não consente que o mesmo seja feito por outras formações políticas que são sempre, num regime democrático de partidos políticos, candidatos potenciais ao Governo.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!

O Orador: - Nós não temos do Governo uma concepção suprapartidária. O Governo tem o apoio de um partido e é constituído por militantes desse partido. Nessa medida, não pode e não tem o direito de reivindicar para si direitos superiores aos das outras formações partidárias.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo é um Governo partidário, e um Governo socialista, é um Governo minoritária.

As condições concretas do regime constitucional português, como de outros países, aliás, permitem que existam Governos com estas características. Mas isto não invalida a sua natureza essencialmente partidária, e nessa medida, por consequência, a sua intervenção em campanha eleitoral tem, evidentemente, uma conotação partidária manifesta.

A nossa proposta insere-se, portanto, nestes considerandos e deles me permito ressaltar, em primeiro lugar, a necessidade de o Governo dialogar frequentemente com a opinião pública através dos meios de comunicação social, segundo a necessidade de que as outras forças políticas tenham idêntico direito em função da sua representatividade e do seu papel na discussão política portuguesa. Quero também sublinhar a circunstância de que, ao tomar este voto como seu, a Assembleia mais não faz do que demonstrar que está atenta à salvaguarda das condições que permitam a consolidação do estado democrático em Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para uma declaração de voto.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ao vetar o protesto, o PSD mantém-se coerentemente dentro de uma linha de acção que se prende com a edificação em Portugal de uma estrutura política verdadeiramente democrática, baseada em instituições com força própria. Força essa que não pode desligar-se do respeito que as instituições demonstrem pela Constituição, pelo seu papel relativo no desenrolar das funções políticas que a cada uma cabem.

Estamos, como aqui temos dito várias vezes, a fazer história, a abrir rumos novos, a criar precedentes, a foi mar praxes. E é grave que o Governo mais uma vez demonstre que não tem consciência da particular agudeza do momento histórico que vivemos, do papel verdadeiramente histórico que poderia ser seu na construção de novos moldes para a sociedade portuguesa.

evisão no momento de campanha eleitoral que vivemos.

O Governo pretendeu ignorá-lo, julgando que com isso iria possivelmente reforçar a sua posição. E mais uma vez, ao fazer um cálculo errado desta natureza, o Governo enfraqueceu a sua já débil posição neste país.

O Governo esqueceu que s força das instituições resulta do cumprimento da lei, e nós temos neste momento histórico o larvar e a possibilidade de fazer funcionar es instituições de acordo com a lei. E aqui