Em segundo lugar, queria referir que esta discussão e a posição que os partidos assumiram nesta Câmara perante o Partido Socialista não pode, de modo algum, servir a esse mesmo Partido Socialista e ao Governo para limpar as mãos e .dizer que a culpa da situação que actualmente vivemos é dos partidos. Efectivamente, não é com o empréstimo forçado que o Governo poderá resolver os problemas com que o nosso país se debate.
Em terceiro lugar, quero dizer, e quero dizer a todo o povo português, que este adiamento da discussão não é, como pretende o Partido Socialista, uma manobra elos partidos para não darem a face relativamente ao problema de fundo. Quero dizer a todo o povo português que o Partido do Centro Democrático Social é também contra a forma como o Governo propõe o empréstimo forçado através dos títulos do Tesouro.
Esperamos que este assunto seja, com outras características, num aspecto muito mais amplo e certamente muito mais frutuoso, discutido na sede própria, que é a discussão do Plano e do Orçamento.
O Sr. (Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Carreia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Queria referir três ligeiros pontos quanto a esta matéria. Em primeiro lugar, o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro aquando da discussão do seu programa para os próximos quatro anus, anunciou nesta Assembleia, como vem escrito no próprio texto da proposta de lei, o eventual lançamento de medidas de poupança forçada. Isto há cinco meses.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - No dia 11 d.e Novembro deste ano o Conselho de Ministros aprovou um empréstimo não voluntário em condições análogas à actual proposta. O Governo sabia há cinco meses, tinha pronto há mais de um mês um projecto neste domínio. Esperou cinco meses para o enviar a esta Assembleia e pede-lhe urgência. O Governo pede urgência a esta Câmara, quando ele a esqueceu durante cinco meses.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador. - Pergunta-se: Mesmo escamoteando o problema do grau de competência ou de capacidade de decisão deste Governo neste domínio, processualmente, formalmente comete erros na apresentação da proposta e é preciso o partido do Governo ajudar o Governo.
É evidente que, para os Portugueses, mais do que um pano de fundo do conteúdo da proposta em questão, o que tem de ficar patente é a incapacidade: de decisão deste Governo de não conseguir responsabilizar-se claramente pelas acções a que se propõe e vir com umas horas de antecedência pedir a esta Câmara para fazer aquilo que ele não conseguiu em tempo oportuno.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Que credibilidade merece uma actuação deste género?
Foi dito há pouco nesta Câmara que havia um certo voto de censura à actuação desta Assembleia, pelo facto de não estarmos aqui presentes. E que dizer do Ministro responsável das relações com esta Assembleia, que não vem aqui explicitar o processo de urgência e que não sei onde está neste momento." Talvez em Peniche, a fazer propaganda para a Câmara Municipal.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Onde está o Sr. Primeiro-Ministro nesta altura? A fazer um comício no Porto.
Vozes do PSD: - Muito bem!
para nós decorre é que sobre o Governo, neste caso vertente, impende, acima de tudo, uma atitude de sanção moral pela sua incapacidade de, no tempo oportuno, ter feito aquilo que lhe competia, e pedir a nós urgência quando ele não ateve. Claro, ninguém dá aquilo que não tem, e o Governo não pode dez urgência quando ele próprio não está talvez motivado para isso.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.
O Sr. Manuel Moura (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Não sei se a minha intervenção tem justificação regimental, mas terá seguramente justificação nas intervenções que me antecederam.
O Partido Comunista Português, e honra lhe seja feita, declara já, a quarenta e oito horas das eleições, que vota contra a substância do problema aqui em discussão.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já declarou há muito!