teve o cuidado de vir atacar o diploma e vir dizer que aquilo que fica para o Governo Português, para lá de outras coisas, é o facto de o Governo não ter posto a tempo o problema a esta Câmara. E vem o mesmo Sr. Deputado referir que o projecto é aqui entregue com umas horas de antecedência. Antecedência não sei de quê, só se for das eleições para as autarquias locais, para o que o Sr. Deputado estará com certeza muito motivado.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Deve ser do Natal!
O Orador: - Mas é bem verdade que o Governo com umas horas de antecedência das eleições para as autarquias locais não tem pejo de, através do partido que o sustenta, o Partido Socialista, vir aqui declarar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo entendem que esta medido é uma das medidas fundamentais para recuperar este país, que não pode continuar a comer a demagogia dos Srs. Deputados.
Aplausos do PS.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está perfeitamente consciente do papel histórico que tem desempenhado na Revolução do 25 de Abril de 1974.
Com a mesma coerência com que nós denunciamos determinadas medidas de política social e económica que foram feitas neste país, nó; vimos propor a esta
Câmara um processo de urgência para a votação da quilo que consideramos fundamental, isto é, que a remuneração acessória que representa o 13.º mês não
seja esbanjada em bens de consumo sumptuário, para que não se venha com isso agravar a balança de pagamentos.
Vínhamos ainda propor que, através do 13.º mês, fosse possível fazer um projecto de habitação social.
Tudo isto é conhecido dos Srs. Deputados, como também é conhecida a necessidade de votar e tomar uma decisão a tempo sobre este assunto.
É evidente que, ao procurarem não definir o grau de urgência necessária para tomar essa decisão, não fazem mais do que boicotar e escamotear a decisão
de fundo que, se calhar, não têm a coragem de tomar em tempo útil.
Será talvez preferível e mais cómodo dizer que o Governo se descuidou com os prazos.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - É verdade! É verdade.
O Orador: - Os Srs. Deputados sabem perfeitamente, é do domínio público, quais foram os trâmites processuais que sofreu a proposta de lei em apreço e que essa proposta entrou na Presidência da República no dia 9 de Novembro de 1976.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Claro!
português.
Aplausos do PS.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): -VV. Ex.ªs permitem-me um protesto? Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Perdão, primeiro falo eu agora.
Quem permite o protesto não é a Assembleia, quem permite o protesto sou eu.
Tem V. Ex.ª a palavra para um protesto.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito obrigado pela magnanimidade de V. Ex.ª
Eu faço um protesto em nome do Partido Popular Democrático, pelas incorrecções e pelo desconhecimento que o Sr. Deputado Manuel Moura denota à saciedade. Nós, Partido Popular Democrático, estamos contra, no caso vertente. Mas não é só quanto ao problema dos prazos e da capacidade do Governo nestes domínios. Quanto à questão de fundo, o nosso partido desde o dia 3 de Dezembro de 1976, pelo comunicado da sua Comissão Política Nacional, tornou claro que era contra a situação que o vosso partido não sustenta, mas apoia-a sua expressão é incorrecta, vocês não sustentam o Governo, apoiam o Governo. Nessa medida, a nossa posição de fundo está clara desde 3 de Dezembro e opomo-nos à substância do diploma.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador:- Nós opusemo-nos, e continuamos 3 opor-nos, à maneira, à forma, neste caso, mas também ao conteúdo; e esta posição não só será mantida agora, mas sê-lo-á também no futuro.
Mais ainda, eu gostaria de dizer a V. Ex.ª que há uma interpretação que me deixou um pouco perplexo. Aliás, não é a primeira. V. Ex.ª diz que a proposta de lei teria ido à Presidência da República no dia 9 de Novembro. Como é isso possível, se só no dia 11 é que o Conselho de Ministros decidiu? Gostava que V. Ex.ª me informasse também sobre isto.
O Sr. Presidente: - Vamos lá arrumar as datas, Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Carlos Lage quer esclarecer esse ponto?