da Assembleia da República

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Fernando de Carvalho

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Piaria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Deu-se conta do expediente.

O Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação de um projecto de lei do PS relativo à extensão para 200 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português; de uma proposta de lei que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores, de outra proposta de lei relativa à estrutura do Orçamento Geral do Estado, e de uma nova versão da proposta de lei relativa ao Plano e Orçamento Geral do Estado para 1977.

Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) comentou a luta que os trabalhadores dos CTT vêm desenvolvendo pelo seu acordo colectivo de trabalho.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) criticou a medida tomada pelo Governo, em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado da Comunicação Social, de demitir um administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e de considerar não válida a nomeação de Nandim de Carvalho para director do primeiro dos referidos jornais. No final apresentou um voto de protesto contra a atitude do Governo.

Contra a admissibilidade deste voto pronunciou-se o Sr. Deputado António Arnaut (PS), invocando o n.º 2 do artigo 86.º do Regimento, disposição com base na qual a Mesa não aceitou o voto de protesto.

O Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) recorreu da decisão da Mesa e, após se terem pronunciado, além do recorrente, os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Carlos Candal (PS) e Vital Moreira (PCP), a Assembleia negou provimento ao recurso, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Barbosa de Melo (PSD), que pediu que o voto de protesto passasse para a sessão seguinte.

Requerido pelo PS o prolongamento do período de antes da ordem do dia, continuou o assunto a ser debatido, tendo ,usado da palavra os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), Sérvulo Correia (PSD), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Magalhães Mota (PSD) e Herlânder Estrela (PS), e Aboim Inglês (PCP).

O Sr. Deputado António Barreiros (UDP) pronunciou-se contra a forma como o Governo se referiu e tratou uma recente manifestação de trabalhadores dos distritos de Lisboa e Setúbal de apoio aos assalariados rurais do Alentejo.

Ordem do dia - Na primeira parte discutiu-se o pedido de urgência na apreciação da proposta de lei n.º 23/I, que autoriza o Governo a conceder o aval a uma operação de crédito de 36 milhões de dólares, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal.

Intervieram no debate ou pediram ou prestaram esclarecimentos os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), António Arnaut (PS), Marques Mendes (PSD), Veiga de Oliveira (PCP). Rui Pena (CDS), Sérvulo Correia (PSD), Acácio Barreiros (UDP) e os Srs. Secretários de Estado das Finanças (Manuela Morgado Baptista) e da Energia e Minas (Joaquim Leitão da Rocha Cabral).

A Assembleia aprovou a concessão do processo de urgência, nos ternos de urna proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).

Na segunda porte da ordem do dia iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 23/I do PSD, .sobre a atribuição à Assembleia da República da .superintendência nos meios de comunicação social estatizados.

O Sr. Deputado Herculano Pires (PS) leu o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Meneres Pimentel (PSD), Arons de Carvalho (PS) e Vital Moreira (PCP) leram as declarações de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão.

Antes de .ser encerrada a sessão usaram da palavra, sobre problemas relativos à ordem do dia da sessão seguinte, os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Sérvulo Correia (PSD), Barbosa de Melo (PSD) e Vital Moreira (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 20 minutos.