a dever aos métodos gonçalvistas, o Governo pensa que enraíza a democracia em Portugal? Será que com estas formas desesperadas de reter e de aumentar o poder o Governo não pensa que sublinha apenas o seu carácter minoritário e a sua incapacidade para gerir os problemas deste país? Será assim?
Nós pensamos que a grande maioria do povo português pensa claramente que não é assim.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Por acaso o Sr. Deputado Sérvulo Correia leu o n.º 5 do artigo 10.º do estatuto da empresa pública dos jornais O Século e Diário Popular, que diz:
Os membros dos órgãos da empresa poderão livremente e a todo o tempo ser destituídos pega entidade competente para a sua nomeação, independentemente da invocação de qualquer causa justificativa ou de qualquer procedimento.
Pergunto também se o Sr. Deputado efectivamente teve o cuidado de consultar ...
Pausa.
Uma voz do PSD: - Oh diabo!
O Orador:- Não se incomode, Sr. Deputado. De consultar, dizia eu, o artigo 15.º, n.º 4, do Estatuto Editorial dos jornais O Século e Diário Popular, onde se determina ...
Uma voz do PSD: - O estatuto?
O Orador: - Sim, Sr. Deputado, o estatuto. Há um estatuto de empresa pública. Lamento imenso que o Sr. Deputado não saiba isso, mas há um estatuto, e vou citá-lo de cor, para não estar aqui a dar o espectáculo, que tanto o diverte, de estar a procurar o artigo para o ler. Determina-se nesse dispositivo que só poderá ser delegada competência para a execução de decisões tomadas. Vou ler-lhe, o dispositivo, Sr. Deputado. Diz assim:
O conselho de gerência poderá delegar no todo ou em parte a execução das suas deliberações num ou mais dos seus membros, num director-geral ou num conselho de directores.
Será que o Sr. Deputado considera que é um hábito salutarmente democrático fazer as tomadas de posse não utilizando o sistema claro e público da comunicação aos órgãos superiores, mas mais do que simulada e sub-repticiamente, como se se introduzissem ilegitimamente em casa alheia?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Helena Roseta -PSD): -- É preciso pedir licença ao paizinho para tudo!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia poderá responder, se assim o entender.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado José Luís Nunes perguntou-me se eu não teria conhecimento da letra ...
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Do fado.
O Orador:- ... do n.º 5 do artigo 10.º do diploma em causa, e eu digo-lhe que sim; com certeza, o n.º 5 do artigo 10.º determina que os membros dos órgãos da empresa - entre os quais se contam os administradores- poderão ser livremente demitidos pela entidade competente para a sua nomeação., e eu, Sr. Deputado José Luís Nunes, devo concluir, pela sua pergunta, que leu o artigo 10.º, mas esqueceu-se completamente do artigo 14.º, que. diz que o conselho da gerência é nomeado pelo Conselho de Ministros. Portanto, se é o Conselho de Ministros o órgão competente para proceder às nomeações nos termos do artigo 10.º, n.º 5, é ele o órgão competente para proceder à destituição.
Ainda lhe digo mais, Sr. Deputado José Luís Nunes: nos termos do artigo 14.º, o Conselho de Ministros nomeia, ouvidos os trabalhadores da empresa, o que significa - uma vez que para este artigo 14.º remete o n.^ 5 do artigo 10.º- que o Conselho de Ministros deve destituir depois de ouvidos os trabalhadore s da empresa. Mas há neste país quem fale muito em trabalhadores e nas devidas alturas se esqueça da sua existência e da sua vontade, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para formular pedidos de esclarecimento.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é que não é prática regimental.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Alguns Srs. Deputados parecem encarar com algum nervosismo a possibilidade regimental de pedir esclarecimentos. Creio que é perfeitamente legítimo que na mesma bancada