niente nisso, sem perfilharmos os considerandos que o Sr. Deputado fez há pouco.
O Sr. Presidente: - Portanto, devo concluir que estamos de acordo quanto ao corte da alínea b), não é verdade?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. É a votação à parte. V. Ex.ª põe à votação o corpo da proposta e as alíneas uma por uma, e, depois, à parte, a alínea b).
O Sr. Presidente: - Pronto, Sr. Deputado. Vai proceder-se à leitura do corpo da proposta.
Foi lido. É o seguinte:
Nos termos dos artigos 243.º, 245.º e 246.º do Regimento requere-se a adopção do processo de urgência na discussão da proposta de lei, n.º 23/I nos seguintes termos:...
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea a).
Foi lida. É a seguinte:
A discussão em comissão será feita na manhã do dia 16 do corrente mês.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a alínea c).
Foi lida. É a seguinte:
Será dispensado o envio à Comissão de Redacção final.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente:- Vai ler-se a alínea d).
Foi lida. É a seguinte:
Será incluída na ordem do dia do próximo
dia 16 a discussão e votação da proposta de
O Sr. Presidente: - Vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada, com 5O abstenções (PSD).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que esta matéria não podia ser objecto de votação.
A nossa. atitude significa que, abstendo-nos de tomar posição, significamos, ao mesmo tempo, que não nos opomos, como grupo parlamentar, a que a matéria seja discutida. Mas opomo-nos a que a Assembleia .imponha maioritariamente uma qualquer solução sobre esta matéria, que deve ser objecto de acordo, e não de votação.
Com a nossa atitude quisemos, assim, dizer duas coisas: primeiro, que não nos opomos; segundo, que nos opomos a que haja votação sobre isto.
O Sr. Presidente: - Vamos .passar à votação da alínea b) da proposta.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para quê. Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tenho de prosseguir na orientação que tomei.
Vai ler-se a alínea b).
Foi lida. É a seguinte:
Será dispensada a publicação da proposta de lei com a antecedência a que se refere o artigo 147.º do Regimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Nós iremos votar essa proposta entendendo que se trata de uma proposta autónoma em relação à anterior.
O Sr. (Presidente: - Vai votar-se a alínea b).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, ou seja, no início da discussão do projecto de lei n.º 23/1, apresentado pelo PPD/PSD, sobre a atribuição à Assembleia da República da superintendência nos meios de comunicação social estatizados.
Queiram fazer o favor de se inscrever os Srs. Deputados que desejarem usar da palavra.
Entretanto, vai ser lido o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Herculano Pires.
O Sr. Herculano Pires (PS):
liberdades e Garantias