Da Assembleia da República

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Leu-se o expediente.

O Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação pelo Governo de uma nova versão da proposta de lei n.º 21/1, que autoriza o Governo a emitir empréstimos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e de regularização de dividas do Estado.

O PSD apresentou, com nova redacção, o voto de protesto contra o Governo, formulado na véspera, sobre o caso do jornal O Século. Na discussão deste voto intervieram o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Sérvulo Correia e Costa Andrade, do PSD e o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes e Fernando de Almeida, do PS.

O Sr. Presidente deu .seguidamente a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado da Comunicação Social, decisão que levantou dúvidas sobre a sua pertinência regimental, tendo falado sobre o assunto os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD) e António Arnaut (PS). Perante a atitude do Sr. Presidente de manter a sua decisão, o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) interpôs recurso, que a Assembleia rejeitou, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Marques Mendes (PSD) e Amaro da Costa (CDS).

Atingido, entretanto, o fim do período de antes da ordem do dia, discutiu-se se o voto de protesto ainda poderia ser votado nesta sessão, pronunciando-se a esse propósito os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Marques Mendes (PSD) e José Luís Nunes (PS), e decidindo-se adiar a votação para a sessão seguinte.

Ordem do dia.- Na primeira parte discutiu-se na generalidade o projecto de lei n.º 23/I, do PSD, que atribui à Assembleia da República a superintendência nos meios de comunicação social estatizados.

A apresentação e justificação do projecto foi feita pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Vital Moreira (PCP) e Manuel Moura (PS) e do Secretário de Estado da Comunicação Social (Soares Louro).

Falou em seguida o Sr. Deputado Ribeiro e Casto (CDS), após o que se discutiu se o debate do projecto de lei poderia prosseguir na sessão .seguinte ou se este deveria ser imediatamente votado na generalidade. Participaram nessa discussão os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), António Arnaut (PS). Vital Moreira (PCP) e Amaro da Costa (CDS), decidindo-se pela votação imediata do projecto.

A Assembleia rejeitou o projecto de lei na generalidade e aprovou o texto de substituição integral apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), Ribeiro e Castro (CDS), Vital Moreira (PCP) e Jaime Gama (PS).

A Assembleia aprovou depois urna proposta do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), apoiada pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), para baixar à Comissão o projecto de lei, a fim de ali ser discutido e votado na especialidade.

Na segunda parte da ordem do dia discutiu-se e votou-se a proposta de lei n.º 23/I, que autoriza o Governo a conceder o aval a urna operação de crédito de 36 milhões de dólares, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal.

O Sr. Deputado Herlânder Estrela (PS) apresentou o relatório e parecer do Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a referida proposta e os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Sousa Marques (PCP) leram as declarações de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão.

Na discussão da proposta de lei intervieram os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD) e Herlânder Estrela (PS) e o Secretário de Estado das Finanças (Manuela Morgado Baptista).