Creio que o Sr. Deputado estará esclarecido. E até pelo estatuto de gestor público - pois a pessoa destituída é um gestor público, mas a quem foram imputadas graves violações dos deveres do seu cargo - implica processo disciplinar.

Por outro lado, Sr. Deputado, já que também referiu o n.º 4 do artigo 15.º, eu queria chamar a sua atenção para o seguinte: há uma deliberação cujos documentos terei caqui à sua disposição, se o Sr. Deputado os quiser consultar. Ora, se violação há naquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes quis deixar implícito, não é destes dois administradores; será dos cinco administradores que tomaram esta deliberação em violação dessa disposição. Logo, são cinco aqueles que prevaricaram e aqueles que violaram esse n.º 4 do artigo 15.º, e não apenas os executores dessa deliberação.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- - Sr. Presidente, posso interromper o Sr. Deputado Marques Mendes?

O Sr. Presidente: - Se ele o autorizar, com certeza que sim.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Eu devo dizer que, durante a minha resposta, não atentei em qualquer pedido de interrupção do Sr. Deputado ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas eu pedi.

O Orador: - Eu não estou a dizer que o Sr. Deputado não pediu, mas que eu não vi. Aliás, já terminei a minha resposta, mas, se a Mesa não vir inconveniente, pela minha parte também não vejo.

O Sr. Presidente:- Faz favor!

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Deputado: Aquilo que eu disse não foi de que tinha havido alguma ilegalidade nesta delegação de poderes, embora a acta não conste no livro de actas. Aquilo que eu disse foi, simplesmente, que esta delegação só pode ser interpretada nos termos da lei, só diz respeito a actos executivos e que a nomeação do director do jornal não é, manifesta e naturalmente, um acto executivo.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Já agora, terei de completar a minha resposta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador:- Eu chamava a atenção do Sr. Deputado José Luís Nunes para dois factos: em primeiro lugar, como ilustre jurista que é, não desconhece, certamente, que uma acta pode ser aprovada sob minuta e que, imediatamente, produz desde logo os seus efeitos. É o caso presente, que é uma acta aprovada sob minuta e devidamente rubricada pelos seus autores.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

Secretário de Estado, tinham meios que o Sr. Deputado bem conhece, como jurista que é, para obviar à situação: o presidente do conselho de gerência, que é um dos três que redigiu essa carta e que subscreveu esta acta, convocava um plenário do conselho de gerência, que podia, ele próprio, revogar ou podia até, quem sabe, ratificar esta deliberação.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado José Luís Nunes, creio que por esse lado não vamos lá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Almeida.

Peço-lhe desculpa de só agora ter reparado que estava a pedir a palavra, pois a Mesa não me chamou a atenção para o facto.

O Sr. Fernando de Almeida (PS): - Sr. Presidente: Isto é a prova de que à terceira é de vez. Levantei-me três vezes para usar da palavra e só à terceira é que consegui que a Mesa reparasse.

O Sr. Presidente: - Espero que o Sr. Deputado me fará a justiça de que não foi de propósito.

Faça favor então de formular a sua pergunta.

O Sr. Fernando de Almeida (PS): - Como não sou jurista, vou variar um pouco de estilo em relação às perguntas que já foram feitas ao Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Deputado entende que uma resolução deste tipo, tomada em Conselho de Ministros, é perfeitamente legal e certa. No entanto, houve uma declaração na sua intervenção em que dizia que esta resolução foi tomada, ouvidos os Ministros à mesa do café. É evidente que à mesa do café se fazem muitas coisas, e o facto é que depois do 25 de Abril alguns partidos se formaram à mesa do café.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Continuamos a prevaricar, por maior que seja a insistência do Presidente, e chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de um pedido de esclarecimento não comportar alegações do tipo daquelas que o Sr. Deputado Fernando de Almeida acaba de fazer. Os Srs. Deputados reincidem, e eu um dia - um daqueles dias que todos temos na vida, em que não estamos bem