É evidente que estou a exprimir uma opinião, que é discutível, como qualquer opinião. Mas esta é de facto a minha opinião sincera.
O Regimento permite aos membros do Governo usarem da palavra neste período prévio. Não lhes permite usar da palavra para participar nos debates, mas permite-lhes usar da palavra para pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.
O artigo 90.º do Regimento, invocado por V. Ex.ª, Sr. Presidente, é um princípio geral que se aplica no período de antes da ordem do dia ou no período da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Há algum recurso para ser interposto contra a decisão da Mesa?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Temos diante dos olhos o processo especial regulado no artigo 86.º do Regimento, um processo que a Assembleia ontem deliberou aplicar com estrito rigor, sendo certo que este processo especial, que diz respeito à emissão de votos, não contempla qualquer norma que dê aos membros do Governo ou até a elementos dos partidos, além dos que vêm referidos no n.º 3 do artigo 86.º do Regimento, o direito de usar da palavra.
Tendo em conta estas considerações e a interpretação do artigo 86.º que ontem aqui fizemos publicamente, o meu grupo parlamentar interpõe recurso da decisão da Mesa para o Plenário.
O Sr. Presidente:- Está o recurso admitido.
Alguém deseja usar da palavra sobre ele?
Pausa.
Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vou submeter o recurso à votação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 87 votos a favor (PSD e CDS), 92 contra (PS e UDP) e 29 abstenções (28 do PCP e 1 do CDS).
Pausa.
O Sr. Presidente: - Levanta-se aqui o problema, outro facto novo, de saber se a Mesa pode votar num caso destes.
O Sr. António Arnaut (PS): - A Mesa pode votar, nos termos do Regimento. A única pessoa que tem a faculdade de não votar é V. Ex.ª, Sr. Presidente, mas pode votar.
O Sr. Presidente: -- Agradeço que me informe, Sr. Deputado António Arnaut, qual é a disposição do Regimento que diz isso.
O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente: É o artigo 106.º, que impõe a todos os Deputados o dever de votar, e no n.º 4 diz o seguinte:
O Presidente só exercerá o direito de voto quando assim o entender.
Esta disposição foi praticamente transcrita do Regimento da Assembleia Constituinte.
Agora pediria a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Ainda não declarámos o resultado da votação. Só depois disso é que poderá fazer a declaração de voto.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, para que efeito pede a palavra?
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): -- É para invocar o Regimento, Sr. Presidente.
O Sr. (Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para invocar o Regimento.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Do moo como V. Ex.ª ia proceder, parecia que estaria a usar a votação nominal relativamente a Deputados desta Câmara, quando nós não estamos no exercício desse processo de votação.
Mais solicitava a V. Ex.ª, dado que há dúvidas quanto à distribuição dos votos, que se procedesse a uma contraprova.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente:- O direito a contraprova é legitimo, não há qualquer dúvida.
Novos protestos do PS.
Peço aos Srs. Deputados o favor de não me interromperem quando estou a usar da palavra. Aguardem que acabe de falar e então podem pedir a palavra, que lhes será imediatamente concedida. Mas enquanto eu não acabar de falar, é impossível.
Quanto à votação nominal, ela não existiu. Havia um problema que precisava de ser aclarado e a Mesa já o esclareceu. E queria dizer que, face aos preceitos que acabei de invocar, e particularmente a alínea c) do artigo 15.º, a Mesa participa das votações.
Como foi requerida uma contraprova e não há nada que obste a que seja deferida, vamos proceder à mesma.
Há alguma dúvida sobre o direito de requerer uma contraprova?
Pausa.
Vamos passar à contraprova.
Submetido novamente à votação, o recurso foi rejeitado, com 91 votos a favor (PSD e CDS), 95 contra (PS e UDP) e 27 abstenções (26 do PCP e l do CDS).
O Sr. Presidente: - Foi confirmada a decisão da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de saber qual seria a melhor solução para este problema, cremos que no estado actual do Regimento temos por certo que os