O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de afirmar, na nossa declaração de voto, que exigimos o escrupuloso cumprimento do Regimento. Por isso, se V. Ex.ª acabou de dizer que está ultrapassado o tempo do período de antes da ordem do dia, opor-nos-emos que se proceda hoje à votação. Gostaríamos que ela se fizesse, mas estamos no estrito cumprimento do Regimento. Foi-nos imposto isso. Logo, é por isso que continuamos a bater-nos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Bastaria que um só Deputado se opusesse para não se proceder à votação, até porque a Mesa vai interromper a sessão para o intervalo regimental.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há vários motivos que podem justificar a não realização da votação, mas há um que não pode ser invocado, pelo menos coerentemente, que é o cumprimento escrito do Regimento.

Todos os Deputados que permitiram sem um protesto que se tivesse ultrapassado o período de vinte e cinco minutos para a discussão do voto de protesto não podem vir agora dizer, sob pena de as suas declarações caírem sob o benefício da dúvida, para não dizer outras palavras, que cumprem estritamente. o Regimento.

Nada mais acrescento, porque estas palavras expressam perfeitamente o meu pensamento. A Mesa tomará a decisão que bem entender, a votação far-se-á nos termas regimentais, mas é necessário que esta Assembleia fique consciente de que todas as razões são válidas para pedir a não realização desta votação excepto uma: o estrito cumprimento do Regimento, invocado exactamente por quem permitiu, sem um protesto, que o prazo regimental fosse em muito excedido.

O Sr. Presidente: - Fica assim decidido que a votação se fará amanhã.

O Sr. Presidente: - Vai iniciar-se o período da ordem do dia.

Como ficou assente entre os grupos parlamentares, o debate relativo ao projecto de lei n.º 23/I terminará às 19 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para apresentação do projecto de lei n.º 23/I.

campanha eleitoral para as autarquias locais. É claro que esse nosso projecto de lei, n.º 11/I, de 14 de Outubro, por várias circunstâncias não pôde ser apreciado, e eventualmente aprovado, antes pie o Sr. Dr. Mário Soares, de o Sr. António Barreto e de o Sr. Tenente-Coronel Costa Brás terem utilizado a televisão, como fizeram, durante a campanha eleitoral.

Depois de 14 de Outubro há uma outra data que convém recordar: aquece em que o Governo resolvem publicar um diploma que instituía conselhos do informação. Tratava-se de um diploma feito pelo VI Governo Provisório, mas que o Governo Constitucional entendeu fazer publicar no Diário da República, e de que foi feito pedido de ratificação peto PCP, em 11 de Outubro, nesta Assembleia. Esse debate, em que interviemos activamente, saldou-se por uma derrota do Governo Constitucional, apesar de o PS nessa altura ter atendido à voz do bom senso e ter votado com a maioria dia Assembleia. Nessa altura anunciámos que iríamos - apresentar um projecto que regulasse essas matérias. Cumprimos essa promessa com a apresentação, em 28 de Outubro, na Mesa da, Assembleia, do projecto de lei que foi publicado no Diário da Assembleia da República, de 29 de Outubro.

Acresce, quanto a isto, que considerávamos este assunto urgente, e assim, no dia 17 de Novembro, esteve marcado na ordem do dia desta Assembleia para pela primeira vez se deliberar sobre ele, e já estamos - em Dezembro. Acresce ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pedimos a urgência para a apreciação deste - assunto. Tal pedido foi feito em 10 de Novembro e foi concedido unanimemente pela Assembleia, tendo todos os Srs. Deputados considerado que era urgente discutir este assunto. Curiosa-