requer "que se o Decreto-Lei n.º 765/76 for objecto de concessão de ratificação na generalidade, a Assembleia delibere a baixa do decreto-lei, com as propostas de alteração oportunamente apresentadas, à Comissão de Economia, Finanças e Plano".
Vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos entrar na apreciação do pedido de urgência relativamente à discussão da proposta de lei n.º 21/I, apresentada pelo Governo, que autoriza o mesmo a emitir empréstimos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e de regularização de dívidas do Estado. Em princípio teria ficado acordado que não haveria debate quanto a este ponto. Mas como a Assembleia é que é a soberana, decidirá.
Pausa.
Visto que ninguém se opõe, vamos passar à votação do pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Creio que é preciso estabelecer o conteúdo do processo de urgência.
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.ª Secretária, de ler o requerimento que a esse propósito chegou à Mesa.
A Sr.ª Secretária (Maria José Sampaio): - (Lendo):
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que, no caso de ser concedida a urgência solicitada pelo Governo para discussão e votação da proposta de lei n.º 21/I, a respectiva tramitação seja a seguinte:
b) O exame em comissão seja feito durante a manhã do dia 22 do corrente;
c) Seja dispensado o envio à Comissão para redacção final.
O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Como já disse, a alínea a) passa para a ordem do dia do dia 28, às 10 horas da manhã.
Vamos agora votar a alínea b). Trata-se de uma votação simples - ratificação do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro, sobre a amnistia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não tínhamos ficado convencidos de que essa matéria tinha ficado assente na ordem do dia para hoje. Para o caso de ter ficado, nós requeremos dez minutos de intervalo, para podermos considerar a situação, uma vez que não estávamos precavidos.
O Sr. Presidente: - O que ficou resolvido aquando da nossa reunião de há pouco, onde o Sr. Deputado Vital Moreira esteve presente, foi que a alínea b) teria uma votação simples.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não contesto, mas requereria dez minutos de intervalo para o meu grupo parlamentar poder reunir.
O Sr. Presidente: - Estão concedidos.
A sessão está suspensa.
Eram 18 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Parece que, segundo a proposta do PCP, esta alínea b), que nós estamos a tratar neste momento, passaria também para o dia 28, de manhã.
Há alguma oposição?
Pausa.
Como ninguém se opõe, a alínea b) passa também para a sessão do dia 28, às 10 horas.
Quanto à alínea c), não há problema nenhum. Por isso vamos proceder à sua votação.
Antes, porém, há o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que o Sr. Deputado Narana Coissoró fará o favor de ler o mais resumidamente que puder.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Nos termos do n.º 4 do artigo 42.º do Regimento, foi designado relator, por eleição dos respectivos membros, o Deputado Narana Sinai Coissoró.
O resultado das votações respeitantes a cada um daqueles decretos-leis é o seguinte:
Todos esses três decretos foram mantidos na íntegra pela Comissão, e apenas foi aditado a cada um destes diplomas um artigo, proposto pelo CDS, que é o seguinte:
Durante o período de três meses a contar da data da publicação do presente diploma, fica o Governo autorizado a introduzir-lhe alterações por via de decreto.
Em relação ao Decreto-Lei n.º 769-B/76, também foi aditado um artigo final, que diz:
Durante o período de três meses a contar da data da publicação do presente diploma, fica o