dos comunistas diz-se: "Os Deputados comunistas vão apresentar agora (...)" Era uma declaração prévia, e ficou entendido que as declarações de voto seriam apresentadas no Plenário.
De qualquer modo, nós podemos prescindir da leitura da declaração de voto. No entanto, entregá-la-emos à Mesa para ser publicada.
O Sr. Presidente: - Muito bem. Acho que não há inconveniente nenhum nisso.
Quanto à alínea b), já sabemos que houve votação simples e que passou para o dia 28, às 10 horas. Vamos, portanto, à alínea c).
Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um simples pedido de esclarecimento ao representante da Comissão, provavelmente ao relator da Comissão. É se, no entender da Comissão, a lei, que há-de sair da Assembleia, de alteração, de aditamento, deve ser uma lei para cada decreto ou deve ser uma lei única contendo os aditamentos em relação aos três decretos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que foi votado foi um artigo de aditamento para cada um dos decretos. Portanto, cada um deles terá uma disposição final a acrescer aos artigos que cada um daqueles decretos-leis continha.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Receio não me ter feito perceber.
Nos termos regimentais e constitucionais, essas alterações têm de revestir a forma de lei. Deste modo, o que eu perguntei é se, no entender da Comissão, deve haver três leis, cada uma delas dizendo: "Fica o Governo autorizado, no prazo de três meses, a alterar, mediante decreto, o decreto-lei tal", ou se deve haver uma simples lei contendo essas alterações em relação aos três decretos.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São três leis distintas.
O Sr. Presidente: - Está esclarecido. Não é verdade?
Vamos, portanto, votar a alínea c), ou seja, o parecer da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com 28 votos contra (PCP) e (UDP).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era apenas para perguntar se já foram votados todos os textos da Comissão ou se a votação é um a um.
O Sr. Presidente: - Parece que era uma votação global que estávamos a fazer.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Uma votação global de cada uma das propostas contidas no parecer.
O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação da alínea d)?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Estamos, então, na ratificação do Decreto-Lei n.º 769-B/76 e vamos proceder à votação da parte respectiva do parecer da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada, com 28 votos contra (PCP e UDP).
O Sr. Presidente: - Com o entendimento que aqui já foi esclarecido, vamos votar a alínea e), relativa à parte do parecer da Comissão sobre o Decreto-Lei n.º 781-A/76.
Submetida à votação, foi aprovada, com 28 votos contra (PCP e UDP).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.