Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Galvão de Melo.
Carlos Martins Robalo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes.
José Cunha Simões.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio. Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Luís Mendonça de Freitas Monteiro.
António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel de Paiva Jara.
José Pedro Correia Soares.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Victor Manuel Benito da Silva.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
O Sr Presidente: - Estão presentes 192 Srs. Deputados.
Está liberta a sessão.
Eram 15 horas e 16 minutos.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação o Diário, n.º 51.
Há alguma objecção?
Pausa.
Considera-se aprovado.
O Sr. Deputado Sousa Franco tem respostas do Ministério das Finanças aos seus requerimentos apresentados em 17 de Novembro.
Foi apresentada pela Assembleia Regional dos Açores a proposta de lei n.º 31/I, que foi admitida e vai ser publicada. Respeita à publicação, identificação e formulário dos decretos das Regiões Autónomas.
Tinham entretanto tomado lugar na respectiva bancada os seguintes membros do Governo: Ministro sem pasta Jorge Campinos, Ministro das Finanças (Medina Carreira). Ministro do Plano e Coordenação Económica (António de Sousa Contem), Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar), Ministro da Indústria e Tecnologia (Walter Rosa), Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira), Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira), Secretário de Estado do Planeamento (Manuela Silva) e Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques).
O Sr. Presidente: - Há um pedido de autorização para os Srs. Deputados Montalvão Machado e Lino Lima serem ouvidos como testemunhas nuns autos da acção ordinária que correm termos pela 2.ª Vara do Tribunal Cível do Porto.
Estão presentes estes Srs. Deputados.
Pausa.
Como não estão presentes, adio a autorização deste pedido para amanhã.
Está agora em apreciação o pedido de concessão de urgência na discussão da proposta de lei n.º 30/I que visa conceder uma autorização legislativa ao Governo. Quanto a esta proposta de lei, tive agora informação de que por acordo havido, esta manhã, entre os grupos parlamentares, há uma proposta a fazer ao plenário quanto a esta questão.
Assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, para que nos esclareça quanto a este assunto.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Obriga a lei constitucional que estejam aprovadas até 31 de Dezembro do presente ano as normas relativas à composição do Conselho Superior da Magistratura e da organização e composição da Procuradoria-Geral da República. Dado o prazo de tempo que temos, requeríamos a V. Ex.ª no domínio das disposições legais ou regimentais aplicáveis que prevêem a possibilidade de alteração da ordem do dia desde que nenhum Deputado a tal se oponha, a aprova-