titularidade do direito ao abono. Consideramos prioritária a resolução destes pontos, com vista a uma maior justiça social, em vez de nos arriscarmos a abrir ainda mais o fosso entre os diversos estratos sociais.

Sr. Deputado Sérvulo Correia, vamos, por último, entrar na velha questão que nos prendeu já na discussão do programa do Governo e que trata da relação entre o orçamento de previdência social ou de segurança social e os factores económicos. Quanto a nós, no momento presente da economia nacional e perante as contas de

1975. que já tem em seu poder, e o Orçamento de 1976. concluímos que são indissociáveis os problemas económicos e os problemas sociais. Senão, vejamos: não é por acaso que os sectores que neste momento estão em maiores dificuldades económicas são aqueles que mais dívidas têm à Previdência; não é por acaso que o problema do desemprego tem uma causa dupla nas receitas para a segurança social. Temos de ser realistas, para não cairmos em erros em q ue o nosso próprio país, assim como outros países conhecidos do Sr. Deputado, caiu há bem pouco tempo. Sabe muito bem que quando nos cofres da Previdência existiam milhões de contos em títulos, o Governo de então, não fazendo a equação devida entre os factores económicos e os factores sociais, aumentou períodos de garantia, estendeu o período de concessões por doença, sem ter em conta os índices económicos da compensação das respectivas receitas.

Quanto à relação entre a assistência e a Previdência, só tenho a dizer que no presente Orçamento, no campo da assistência, tentámos dar resposta às carências especialmente em equipamento colectivo e em apoio às solicitações que me chegaram de todos os pontos do território, incluindo Açores e Madeira, como uma rede de infantários e centros para a terceira idade.

Srs. Deputados: O nosso Orçamento foi realista, e, nestes termos, talvez o consigamos cumprir. Mas, e porque desejamos ir tão longe quanto possível na melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, procuraremos ultrapassá-los sempre que nos for possível.

Muito obrigado!

Aplausos do PS.

Retomou a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Presidente: - O Governo usou mais onze minutos e trinta segundos.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que me foram atribuídos cerca de vinte ou vinte cinco minutos para intervir, mas não sei se os utilizarei todos ou se serão suficientes. Procurarei, todavia, responder, de uma forma sintética, se for possível, a todas as perguntas que foram feitas. Isto porque este sistema de «fogo de barragem» a que somos aqui submetidos, com tantas perguntas em tão pouco tempo, não dá a possibilidade e a garantia de que cubramos, na íntegra, as questões levantadas. Honestamente, procurarei responder àquilo que souber e puder no que concerne a todas elas, mas, se porventura vier a omitir alguma, prontifico-me a prestar os esclarecimentos em dia ulterior.

Creio, se bem percebi, que o Sr. Deputado Carlos Robalo levantou o problema de saber em que termos é que a política fiscal que tem sido seguida nos últimos tempos colide com a iniciativa privada. Não vou dizer que a política fiscal que está em vigor e de outro Governo - isso não interessaria, está em vigor e, portanto, há que enfrentá-la e tê-la em conta. Eu suponho que estes problemas fiscais são um pouco exagerados em relação a determinados aspectos da nossa vida.

Dizer que a iniciativa privada se retrai porque existe um excesso de carga fiscal, desculpem-me, mas suponho que é algo exagerado. Presumo que a iniciativa privada se retrai, talvez, por razões que não se prendem propriamente com motivações de ordem fiscal. Mas, mesmo admitindo que algo tenha que ver e que haja uma relação de causalidade entre a pressão fiscal e a retracção da iniciativa privada, eu lembraria ao Sr. Deputado Carlos Robalo que existe legislação que prevê uma série, aliás muito ampla, de incentivos para determinadas actividades, quer se iniciem, quer se reestruturem, quer venham a traduzir-se em aumentos de dimensões de empresas, quando nisso o legislador tenha visto interesse.

Também quereria dizer que, quando houve uma revisão das taxas da contribuição o texto constitucional. Assim, quanto às queixas que têm vindo de vários lados - que já levaram a que me chamassem diversos nomes, que suponho poderão vir a ser corrigidos (e será uma questão de meses). Talvez não valha a pena preocuparmo-nos muito com injus-