. Quer dizer: aumentar neste momento mais a tributação directa, em meu entender, seria distorcer ainda mais o sistema.

Em terceiro lugar, temos a descentralização de que falei, no que se reporta às finanças locais, e aqui entramos na sua segunda pergunta, a que passo a responder.

Como o Sr. Deputado Manuel Moura sabe, em diversos países estrangeiros, quando se passou a uma maior descentralização, em termos de finanças locais, foi pela tributação indirecta, porque começar por descentralizar a nível de tributação directa e muito mais gravoso em termos de máquina fiscal, de aparelho-suporte estatal.

Quanto à pergunta que me faz muito directamente e que se reporta ao n.º 2 do artigo 240.º da Constituição, direi que a minha dúvida foi para o aspecto de até esta data o Governo ainda nada ter feito no que se refere a essa descentralização, a essa adequação das receitas locais às necessidades das despesas locais.

Foi dentro desta perspectiva e, como acabo de lhe dizer, perante um peso tão elevado da tributação indirecta, que eu frisei que, em meu entender, já se poderia ter avançado alguma coisa nesse sentido.

Era só isto que lhe queria responder. Sr. Deputado Manuel Moura.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.

traçado da estratégia que propõe. Além disso, cessou de vez o segredo dos dinheiros da Previdência. Outro aspecto francamente positivo. Tudo isto são sinais de probidade. Tudo isto permite, afinal, provar que, além de boas intenções, temos técnicos competentes na nossa Administração.

Encaramos, todavia e desde logo, com preocupação a forma que o Governo começou a dar a este debate, condizendo afinal com a preparação do chamado «Plano». Temos para nós que um plano há-de ser um conjunto coerente de opções políticas, senão será um exercício econométrico, de gabinete de estudos, mas nada tem de acto político. A presente discussão só pode ser um debate político, entre os Portugueses e em português escorreito: não é um debate técnico, entre tecnocratas e em «tecnocratês». Ela exige. por isso, a participação activa de todos os Deputados, e não só de alguns, e deveria ser acompanhada pelo povo português, ao qual a informação estatizada haveria de fornecer uma visão clara, mobilizadora e pluralista: é afinal a discussão sobre o seu trabalho e o seu emprego, os seus impostos e os serviços públicos que terá sobre as reformas, os hospitais, os salários e os preços dos bens, sobre a inflação que sofrerá e as dívidas por que ficará responsável anos e anos. é essa discussão que está aqui em causa. Recusamos o jogo de uma conversa hermética, divorciada do povo. de cujos destinos estamos tratando aqui como seus representantes. Enfim, para nós este debate deveria culminar um processo democrático de participação no Plano, através da intervenção de sindicatos, autarquias, empresas, cooperativas, agricultores, desempregados, reformados, partidos políticos, etc. Ora. teria sido possível criar mecanismos de participação na preparação deste Plano, mesmo antes de definida a orgânica futura do planeamento, evitando assim que sobre os Deputados fosse despejado, a partir do dia 15 de Novembro, o resultado de um trabalho secreto de burocratas e tecnocratas, como se a vida concreta do povo pudesse ser traçada e definida pela Administração Pública. Ainda por cima, quando nestes prazos já nada de essencial pode com rigor alterar-se nesta Assembleia. Há que dizer com energia que o exercício em que estamos participando, apenas nesta fase final tem algo que ver com uma experiência de planificação democrática, a que e incompatível com o segredo oficial, o dirigismo centralizador e o aristocratismo da Administração Pública. Só aceitaremos, quanto a nós, uma discussão política do Plano neste lugar e neste momento. Isto não significa ficar pelas generalidades e pelas agilidades ideológicas, pois cremos que sem crescente competência técnica não salvaremos a democracia nem se vencerá a crise nacional. Mas afirmamos que a tecnocracia é uma das negações da democracia. Vamos aqui fazer essencialmente uma discussão situada no plano da política económica. Não nos contentaremos, num momento em que