pelo recente relatório da OCDE, mas dela não há rasto neste Plano. Só para reabsorver mais desemprego e assegurar a manutenção transitória dos desempregados se justificará então restringir a certa medida o excesso do consumo e aceitar um maior endividamento externo do nosso país.

Um compromisso excessivamente prudente com a expansão não resulta decerto, decisivamente, dos constrangimentos da balança de pagamentos, pois esta condiciona o nível do investimento, mas a longo prazo só admite duas saídas: ou a miséria e a restrição brutal dos gastos, ou a riqueza e a expansão do investimento, induzindo produção, induzindo exportação ou possibilitando-a. Nem deriva do risco de tensões sociais: se a política do Governo for explicada convincentemente ao povo e tiver os indispensáveis correctivos de justiça, sem dúvida os trabalhadores hão-de preferir a expansão ao desemprego. Então, por que se intimida o Governo? A taxa de investimento prevista e insuficiente para nos não contribuição que dê ao aumento da produção. Quanto ao sector privado, ele continua a ser o grande esquecido, pelo não estabelecimento de um quadro institucional que lhe permita investir e aproveitar melhor a capacidade produtiva existente, dada a importância que lhe atribui o artigo 85.º da Constituição e o lugar estratégico primordial que lhe cabe na recuperação da economia. Enquanto não houver apoio selectivo às pequenas e médias empresas, ausência de discriminações contra o sector privado no acesso ao crédito, clara e aceitável delimitação das áreas vedadas e das áreas abertas à iniciativa privada, definição dos incentivos e estímulos fiscais, formulação de normas sobre gestão, participação na gestão e controle da gestão nas empresas, dentro de um clima geral de confiança e segurança, então o sector privado não investirá e as poupanças privadas não correrão riscos, limitar-se-ão a aguentar e a permanecer inactivos. E assim falharão também as metas do Plano pe sectorial, para não falar por agora da definição dos quadros de uma política regional. Haveria que explicitar metas de produção e projectos de investimento fora do sector público, e isso não foi feito. Haveria que definir uma política industrial, e isso não foi feito. Haveria que definir uma política comercial, extremamente importante quando nos avizinhamos de inflação, escassez de géneros e rupturas de abastecimento, e isso não foi feito. Haveria que definir, enfim, uma política agrícola, pois a agricultura é. desde há muito tempo, um dos sectores mais desfavorecidos e desprivilegiados da economia portuguesa, tanto antes como depois do 25 de Abril, e isso tão-pouco foi feito. Pelo contrário, no que se refere à agricultura, até pela escassez do investimento público previsto, continua a ver-se que ela carece da prioridade de vida e que se lhe atribui um lugar muito secundário.

Por outro lado, já foi aqui mencionado que os quadros gerais de uma política social e de rendimentos continuam exactamente nos mesmos termos em que os definia o Programa do Governo, o que significa que. desde então até hoje. em termos de concretização e de precisão desses quadros, pouco ou nada se avançou, e, por outro lado, também não valer; a pena determo-nos muito sobre duas limitações fundamentais se queremos que este Plano avance no sentido da recuperação da economia portuguesa. A insuficiente formulação e a ainda mais insuficiente execução de uma política virada para a exportação e a inexistência de uma política de controle da inflação, que evite a mera e inviável repressão e arranje, antes, maneira de corrigir os efeitos perturbadores sobre a justiça que exigimos e o crescimento de que carecemos e por um proso inflacionista que, infelizmente, se configura como muito intenso e, em certa medida, inevitável. Pois a inflação, sabe-se, é afinal um imposto. É um imposto oculto e traiçoeiro, que atinge mais os pobres do que os ricos, que fere mais os trabalhadores do que os proprietários.

Em suma, este Plano, tal como a política executada pelo Governo ao longo destes cinco meses, continua sem variações significativas e não nos satisfaz. Dir-nos-ão que esperemos pelo plano a médio prazo. Mas sem razão. Muito do que exigimos são. na realidade, pré-condições de qualquer plano ou, até, de qualquer política económica que já deveria existir há muito. Não podemos continuar constantemente adiados e eternamente provisórios.