Quanto ao problema da barreira existente entre os dois tipos de ensino, queríamos, primeiro, lembrar que está cá, na proposta que nós aprovámos, o modo de articulação com os estabelecimentos particulares - portanto não pressupomos que haja tal barreira - e, segundo, é isso que decorre da própria Constituição, que nós votámos, sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Vai agora ser lida uma proposta do PSD. relativa ao artigo 5.º da proposta de lei n.º 3/1.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração (aditamento)
Proposta de lei n º 3/1
Relativamente ao texto proposto pela Comissão de Educação. Ciência e Cultura propomos a seguinte redacção para o artigo 5.º:
O Governo definirá o modo de articulação dos estabelecimentos públicos com os estabelecimentos particulares e o apoio a prestar a estes últimos.
O sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Relativamente a esta proposta, presidem a ela os mesmos objectivos e fundamentos que já expusemos na fundamentação da proposta anterior.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta.
Mais ninguém deseja usar da palavra?
Pausa.
Então vamos votar
Submetida à votação, foi rejeitada, com 91 votos contra (PS e PCP) e 60 a favor (PS e CDS).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, para uma declaração de voto.
O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Ao votar como votou, a Câmara manteve uma visão liberalista do ensino privado, visão que exactamente nós pretendíamos ultrapassar. Com esta votação empobrece-se a nossa capacidade de realização colectiva.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para uma declaração de voto.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que ainda não está nada aprovado, o meu grupo parlamentar preferiria fazer a declaração de voto depois de o Sr. Presidente pôr à votação em conjunto os articulados das duas propostas de lei em questão, segundo o texto da comissão.
O Sr. Presidente: - Há, portanto mais alguma alteração?
Pausa.
Não há mais nenhuma proposta. Sr. Deputado.
O Sr Nuno Abecasis (CDS): - Por isso mesmo. Sr. Presidente, parece-me que temos de votar os dois artigos em questão segundo o texto proposto pela comissão.
O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação.
O Sr. Deputado Manuel Gusmão quer usar da palavra, para que efeito?
O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Eu creio que se têm de votar todos os artigos constantes do parecer da comissão.
O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Vamos votar, portanto, todos os artigos dos textos da Comissão. Parece-me, no entanto, que o Sr. Deputado Nuno Abecasis quer ainda dizer alguma coisa antes da votação.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Eu suponho que os dois textos alternativos e que é indispensável votar, pois parece-me que sobre os outros há unanimidade.
O Sr. Presidente: - Apesar de haver suspeita de unanimidade nesse ponto, nada impede que o Plenário se pronuncie.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente: Parece que, desde o momento em que foram votadas aqui as propostas do PSD. também devem ser votados agora os textos alternativos que fizeram vencimento, por maioria, na Comissão. Votados esses textos alternativos, poderíamos passar para os artigos das duas leis.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.º, n.º 2, do texto da comissão, relativo à proposta de lei n.º 2/1.
Foi lido. É o seguinte:
O Governo definirá o modo de integração dos estabelecimentos públicos já existentes e a forma de articulação com os estabelecimentos particulares.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com 62 abstenções (PSD e CDS) e 96 votos a favor (PS e PCP)
O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?
Pausa.