O Sr. Presidente: - É esse o seu entendimento, Sr. Deputado Rui Pena?
O Sr. Rui Pena (CDS): - Efectivamente é esse o entendimento do requerimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos conhecimento da proposta de aditamento do Partido Socialista, mas não temos ainda conhecimento das propostas de alteração do Partido Social-Democrata. Tendo em conta isto, entendemos, por outro lado, que isso não deve pôr em causa a votação, desde já, dos artigos em relação aos quais não existem propostas de alteração.
Em relação às propostas de alteração e, nomeadamente, em relação àquela que conhecemos, a proposta de aditamento do Partido Socialista, pelo nosso lado não temos quaisquer objecções a pôr e não sentimos necessidade de a fazer baixar à Comissão. Todavia, e na medida em que outros grupos parlamentares o entendem necessário, não nos oporemos só porque, pelo nosso lado, não vemos necessidade disso.
Entretanto, também queremos chamar a atenção para o seguinte: se este texto não for votado hoje. vemos sérias dificuldades em ele entrar na ordem do dia a curto prazo, amanhã ou nos próximos dias. Não sei se não seria de boa política parlamentar, partindo do princípio que as propostas de alteração se referem a matérias já suficientemente discutidas na Comissão, que o Plenário interrompesse durante alguns minutos para que a Comissão se pronunciasse sobre as propostas de alteração. Eu, portanto, proporia, concretamente, que o Plenário interrompesse durante dez minutos para apreciarmos essas propostas e voltássemos aqui para votar o texto deste projecto de lei.
O Sr. Presidente: - Há alguma objecção contra este pedido?
Pausa.
Como não há, a sessão está interrompida por um quarto de hora.
Eram 12 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.
O Sr. Cunha Leal (PSD): - Srs. Deputados: É para declarar ao Plenário que, tendo-se reunido a 2.ª Comissão, não se chegou infelizmente a nenhum consenso no tocante à solução do caso em debate.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face da situação a que chegou a 2.ª Comissão, eu mantenho o meu requerimento, com o aditamento sugerido pelo PSD, isto é, que a votação se faça na Comissão, abrangendo as propostas de alteração ora apresentadas pelo PSD e pelo PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Salgado Zenha (PS). - Nós damos o nosso acordo a esta proposta do Sr. Deputado Rui Pena
O Sr. Presidente: - Com o aditamento do PSD, não é?
O Sr. Salgado Zenha (PS) - Entendemos que na baixa à Comissão, deverão ser apreciadas todas as propostas, quer nossas, quer as demais.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação deste requerimento do CDS.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passando à alínea b) da ordem do dia, há um relatório da Comissão sobre o problema da amnistia, não é verdade?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.
Garantias, foi acordado o seguinte:
b) Manter a amnistia dos crimes culposos (com abstenção dos 4 Deputados do Partido Comunista Português, pois propuseram exceptuar os crimes de homicídio involuntário);
c) Manter a matéria constante do artigo 1.º do decreto-lei em causa (5 abstenções dos Deputados do PS e 4 votos contra do PCP);