O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Para formular uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - As declarações de voto são feitas no fim da votação, conforme o que foi acordado. Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Suponho que não haverá nenhum inconveniente paru o decurso do debate parlamentar se em relação ao n.º 4 se considerar a redacção, tal como há pouco foi invocado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, em cumprimento do disposto nos artigos 240.º e 255.º da Constituição», que são os artigos que dizem respeito, respectivamente, às finanças próprias e às finanças locais.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a opor à sugestão do Sr. Deputado Amaro da Costa? Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Recordo que essa foi uma primeira etapa. E numa segunda etapa, também por sugestão do Sr. Deputado Barbosa de Melo, chegou-se à conclusão de que. para evitar que eventualmente passasse qualquer artigo que dissesse respeito a esta matéria, se deveria pôr simplesmente e em cumprimento do disposto na Constituição. E estamos de acordo com isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Também estamos de acordo, se a redacção que consta da proposta de lei do Orçamento for alterada, com a interpretação dada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, isto é, que passe a ser «em cumprimento do disposto na Constituição».em vez de «em cumprimento do disposto no artigo 255.º da Constituição». Portanto, isto significa eliminar-se a expressão «no artigo 255.º».

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição à proposta do Sr. Deputado Amaro da Costa?

Pausa.

Como não há oposição, assim se fará. Vão votar-se os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 4.º, com esse entendimento.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 5.º

Foi lido.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo?

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É para requerer a votação em separado, por números, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já havia sido requerida pelo PCP, Sr. Deputado.

Vai proceder-se à votação do n.º 1 do artigo 5.º

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP), 90 a favor (PS) e as restantes abstenções.

O Sr. Presidente: - Agora vai proceder-se à votação do n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 6.º.

Foi lido.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 6.º

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP) e os restantes a favor.

O Sr. Presidente - Vai ser lido o artigo 7.º

Foi lido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena pede a palavra? Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é só para pedir que o n.º 1 seja votado em separado.

O Sr. Presidente: - Pois sim. a votação será feita separadamente. Vai votar-se o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP), 91 votos a favor (PS) e as abstenções do PSD, CDS e PCP.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 2 do artigo 7.º

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP) e os restantes a favor.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.º 3 do artigo 7.º

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP) e os restantes a favor.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do n.º 4 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP) e os restantes a favor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu penso que não existe o n.º 4. Terá sido votado o n.º 5, suponho.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, tem razão. Há uma gralha no texto distribuído. Não é o n.º 5, mas sim o n.º 4.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, e só para lembrar que não vejo motivos para a hilaridade da Câmara, uma vez que a seguir ao n.º 3 viria necessariamente o n.º 4. Não há nenhum outro texto que se intrometa entre os dois. Consequentemente, era uma gralha facilmente identificável, a do n.º 5, que efectivamente devia ser n.º 4.