O Sr. Presidente: - Pois muito bem. Eu não posso é proibir a hilaridade da Câmara. Está bem disposta, o que me apraz bastante.

Vai ser lida uma proposta de substituição relativa ao artigo 8.º, apresentada pelo PSD.

Foi lida.

É a seguinte:

Garantias de empréstimos

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 79 votos a favor (PSD, CDS e UDP) e 128 contra (PS e PCP).

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 8.º do texto do Governo.

Foi lido.

O Sr. Presidente: - Não há nenhuma proposta na Mesa? Pode ser votado em conjunto?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.

O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, não vou fazer uma proposta, mas quero chamar a atenção para o seguinte: ocorreu-me, neste momento unicamente, uma interpretação que pode ser dada, a contrario sensu, ligando o que acaba de ser proposto com o artigo 7.º, n.º 3, alínea b), em que e utilizada a fórmula - que não sejam mais desfavoráveis do que as condições correntes do mercado internacional de capitais», enquanto neste artigo 8.º está escrito «nas condições correntes.

Estou certo de que é opinião unânime desta Câmara que esta segunda expressão deve ser interpretada à luz do artigo precedente.

Era só para fazer esta simples declaração sem importância.

O Sr. Presidente: - Vamos continuar, procedendo à votação do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com 53 votou contra (PSD e UDP) e 154 votos a favor (PS, CDS e PCP).

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 9.º

Foi lido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo pede a palavra?

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, há um pequeno lapso, e eu pedia à Mesa para ele ser corrigido.

Figura numa nossa proposta um qualificativo de substituição, mas ela não é de substituição, visto que depois foi alterada tendo em conta a nova proposta do Governo. É uma proposta de aditamento, e não é ao artigo 9.º mas ao artigo 10.º

O Sr. Presidente: - Então ficará para a altura da votação do artigo 10.º Vamos passar agora ao artigo 9.º

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O que está em discussão é ainda o artigo 9.º, não é, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.

erá, portanto, ir além dos limites que para essas verbas forem aprovados pela Assembleia na lei anual do Orçamento, sem que isso, diga-