mós, tenha de vir necessariamente à Assembleia. É aquilo a que em certos países se chama a distinção entre dotações limitativas e dotações evolutivas. Eis, portanto, dois pequenos exemplos de casos em que, efectivamente, em relação a essa disposição constitucional, que em princípio deverá ser sempre acatada, pode haver de facto uma excepção a essa regra geral. E precisamente a nova legislação tratará destes assuntos e tratá-los-á de maneira como esta Assembleia finalmente vier a decidir.
Penso, portanto, que se justifica a redacção que se encontra para o n.º 1.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, era para requerer a votação ponto por ponto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.
O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Era apenas para dizer que, independentemente de estarmos agora a entrar na discussão do bem ou mal fundado de alguns exemplos que foram dados, nos parece que, em todo o caso, a restrição tem razão de ser. Pela nossa parte, também preferíamos esta redacção tal como está.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Constâncio não se opõe?
O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Eu disse precisamente que a redacção deveria ficar como está.
O Sr. Presidente: - Vamos então votar ponto por ponto. Antes de mais nada, peço a atenção da Assembleia. Pode-se prorrogar esta sessão até ao meio-dia, não é verdade?
Não há inconveniente em ser até depois da meia-noite?
Pausa.
Então está prorrogada a sessão ad infinitum.
Vai proceder-se à votação do n.º 1 do artigo 9.º
Submetido à votação, foi aprovado, com 172 votos a favor (PS, PSD, CDS e UDP) e a abstenção do PCP.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 2 de artigo 9.º
Submetido à votação, foi aprovado, com I voto contra (UDP) e os restantes a favor.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com uma abstenção (UDP) e os restantes votos a favor.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 10.º
Foi lido.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 1 do artigo 10.º
Submetido à votação, foi aprovado, com 128 votos a favor (PS e PCP), 52 votos contra (PSD e UDP) e a abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 2 do artigo 10.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 3 do artigo 10.º
Submetido à votação, foi aprovado, com 127 votos a favor (PS, PCP e UDP) e com abstenção do PSD e CDS.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 4 do artigo 10.º
Submetido à votação, foi aprovado, com 90 votos a favor (PS), 51 votos contra (PSD) e a abstenção do CDS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 5 do artigo 10.º
Submetido à votação, foi aprovado, com 153 votos a favor (PS, CDS e PCP) e 50 votos contra (PSD).
O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta do PSD de aditamento ao artigo 10.º
Foi lida.
É a seguinte:
O Governo procederá à revisão do sistema tributário, apresentando as respectivas propostas à Assembleia da República, tendo em conta particularmente as seguintes prioridades:
b) Revisão dos impostos directos sobre o rendimento;
c) Revisão dos impostos indirectos de pequeno montante, tendo em vista os objectivos de eliminar impostos inúteis e de simplificar o sistema tributário e racionalizar a carga fiscal.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta do PSD de aditamento ao artigo 10.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com 126 votos contra (PS e PCP) e 76 votos a favor (PSD e CDS).
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 11.º
Foi lido.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 11.º, no seu conjunto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 12.º
Foi lido.