(alterações ao Decreto-Lei n.º349/76, de 13 de Maio, sobre punições dos serventuários da ex- PIDE/DGS). Foi também aprovado na especialidade o articulado do projecto de lei segundo o texto sugerido pela Comissão, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Rui Pena (CDS), Carlos Candal (PS) e Menéres Pimentel (PSD).

No ponto seguinte da ordem do dia a Assembleia aprovou, na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.º14/I (participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino), segundo o texto sugerido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura no seu parecer. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Gonçalves Sapinho (PSD), Zita Seabra (PCP), António Reis (PS) e Nuno Abecasis (CDS).

Por sugestão do Sr. Deputado Rui Pena (CDS) foi decidido adiar o debate e votação do projecto de lei n.º 6/I (alterações ao artigo 411.º do Código Penal e revogação do Decreto-Lei n.º 625/76, de 28 de Julho ).

A pedido do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) foi introduzido na ordem de trabalhos e aprovado um projecto de lei dando autorização ao Governo para legislar em matéria de vencimentos dos trabalhadores da administração regional e local. Pronunciaram-se sobre a questão os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Marques Mendes (PSD), Lino Lima (PCP) e Salgado Zenha (PS).

Antes do encerramento da sessão, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), na sequência de algumas das intervenções de representantes de outros partidos endereçou votos de bom ano a todos os Deputados e trabalhadores da Assembleia.

O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se á chamada.

Eram 14 horas e 25 minutos.

Fez-se a chamada á qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Agostinho Martins do Vale.

Albano Pereira da Cainha Pina.

Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.

Alcides Strecht Monteiro.

Alfredo Fernando de Carvalho.

Alfredo Pinto da Silva

Álvaro Monteiro.

António Alberto Monteiro de A

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.

Amândio Anes de Azevedo.

Amantino Marques Pereira de Lemos.

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.

Américo de Sequeira.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

António Egídio Fernandes Loja.

António Joaquim Bastos Marques Mendes.

António Joaquim Veríssimo.

António Júlio Simões de Aguiar.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Moreira da Silva.

Arcanjo Nunes Luís.

Fernando Adriano Pinto.

Francisco Barbosa da Costa.

Francisco da Costa Lopes Oliveira.

Gabriel Ribeiro da Frada.

Henrique Manuel de Pontes Leça.

João António Martelo de Oliveira.

João Gabriel Soeiro de Carvalho.

Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

José Alves da Cainha.

José António Nunes Furtado Fernandes.

José Angusto Almeida de Oliveira Baptista.

José Bento Gonçalves.