cimento pelo Governo, pelos partidos democráticos e pelo povo português. Porque, para nós, é essencial. como á aqui frisámos, que haja tini verdadeiro e novo contrato político e sem exclusões entre aqueles que, sem dúvida nem equívoco, desejam para Portugal Lima democracia pluralista estável, um País mais justo e mais próspero, plenamente integrado, tão cedo quando possível, na Europa unida que queremos ajudar a construir.

Aplausos elo CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à lei do orçamento aprovada faremos votos para que o diálogo, ainda que parcial. incompleto, nem sempre autêntico, ontem esboçado, se possa realizar em tempo oportuno e não, apenas, sob a pressão dos acontecimentos e das horas que se vão gastando. Se algo de errado existiu no diálogo processado foi, do nosso ponto de vista, que ele não tenha sido antes possível. Que a Assembleia tivesse de suspender os trabalhos para realizar o que é também sua tarefa.

Quando o Governo minoritário reconhece tal situação e procura o diálogo, há uma atitude que, acima de tudo, é salutar para o País.

Somos mais fortes no plural. É por isso que, ao contrário do que possam escrever ou pensar os cronistas subservientes, as oposições nunca são esmagadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando o fossem, tal significaria não o elogio do Poder, mas Lr denúncia da sua actuação totalitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Implicaria, além do mais, a própria demissão desta Assembleia que só faz sentido como lugar de encontro e debate de vozes diferentes e não do Governo, com os seus ecos, mais ou menos louvaminheiros.

O que é positivo e constrói é o conjunto das vozes que se afirmam. Capazes de dizerem sim e de dizerem não. Não lavando as mãos do futuro do País, talvez na espera adiada doutro momento. Nem confundindo com serviço nacional as «palmadinhas nas costas, ou o elogio cortesão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Congratularmo-nos pelo facto de o nosso voto ter contribuído para uma parcela de diálogo que assim mesmo, ainda há pouco não se afigurava possível.

Ontem, pareceria que o Governo pretendia reforçar o seu isolamento criando o mito da sua necessidade e agitando o espectro de todas as desgraças. Hoje, o Governo parece ter assumido Lr consciência de que não pode ter por exclusivo apoio o seu próprio grupo parlamentar e o silêncio conforme de quem no binómio oposição civilizada mais cuida de etiqueta que da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

ar sucessivamente adiada mas em ia-se concretizando.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Referência especial ainda merecerá, todavia, o facto de a maioria da Assembleia ter rejeitado o aditamento por nós proposto, de acordo com o qual deveria conhecer dos orçamentos e contas das empresas públicas e nacionalizadas.

A dimensão do sector público e nacionalizado na economia portuguesa teria justificado, a nosso ver o contrôle parlamentar que em última análise, corresponde a considerar como público aquilo que constitucionalmente o é. Mais claramente: a rejeitar a sobrevivência de conceitos de empresa privada ou de capitalismo de Estado.

De igual modo, sublinhamos o nosso voto de vencido relativamente aos limites máximos das garantias prestadas pelo Governo.

Conhecida a alguma ligeireza com que muitos avales têm sido concedidos, o uso político da sua concessão ou recusa, e sendo certo que a prestação do aval é uma operação de crédito com fim de garantia amplamente se teria justificado, em nossa opinião, a autorização da Assembleia da República.

Finalmente, entendermos que as propostas do Governo em matéria de revisão de legislação fiscal deveriam ser