outra proposta, entregue em tempo oportuno, e, portanto, escapou-nos fazer a sua leitura.
Essa proposta diz respeito ao artigo 2.º, alínea a) e visa acrescentar o seguinte: «...e maiores de 70 anos» .
O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da proposta de aditamento à alínea a) do artigo 2.º
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 94 votos contra (PS e PCP) e 45 votos a favor (PSD e CDS).
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um § único ao artigo 2.º
Submetida á votação foi rejeitada, com 95 votos contra (PCP e PS) e 47 votos a favor (PSD e CDS).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para uma declaração de voto, mas peço-lhe que seja breve.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente: É só para dizer duas coisas: em primeiro lugar, que tem de ser votado o artigo 2.º, que ainda não foi, e, em se
gundo lugar, para propor que seja dispensada a leitura dos textos e sejam postos à votação e discussão por mera indicação do número do articulado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Quanto ao primeiro ponto, a Mesa informa-o de que o artigo 2.º foi votado por unanimidade.
Há alguma oposição quanto à proposta que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de formular?
Pausa.
Vamos, então passar a enumerar só os artigos que vão ser votados, começando por votar o artigo 3.º, n.ºs 1 e 2.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 4.º, alíneas a), b), c), d), e e).
Submetido á votação foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.º
Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 6.º
Submetido á votação foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 7.º
O Sr. Salgado Zenha: - Não há artigo 7.º
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Há, sim, á um artigo que foi acrescentado e passará a 6.º Diz o seguinte: «É revogado o Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro».
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora debruçar-nos sobre o projecto de lei n.º 6/I, apresentado pelo PSD/PPD (alteração ao artigo 411.º do Código Penal Revogação do Decreto-lei n.º 625/76, de 28 de Julho).
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: A ordem dos nossos trabalhos não está a seguir a indicação escrita da ordem do dia para hoje. Não sei se a ordem foi entretanto alterada.
O Sr. Presidente: - Efectivamente, os dois últimos números passaram para o primeiro lugar. Depois entraremos na leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a proposta de lei n.º 17/I, etc.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu, de facto, não tinha ouvido essa alteração e desconheço as razões. De qualquer modo, a nosso ver, isso teria pressuposto o consenso da Assembleia. Pelo nosso lado, não o demos, e parece-me que se deve compor a ordem prevista para a ordem do dia de hoje.
O Sr. Presidente: - Essa sugestão chegou à Mesa suponho, pelo Sr. Deputado Rui Pena.
Afinal foi o Sr. Deputado Marques Mendes.
Eu anunciei à Assembleia que essa alteração tinha sido feita e, como ninguém se manifestou, virmos continuar com a ordem que ficou estabelecida.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Há um Regimento que diz que a ordem do dia não pode ser alterada sem a concordância de todos os Deputados. Nós declaramos formalmente que nos opomos à alteração da ordem do dia. O Regimento deve ser cumprido e, portanto, nós requeremos que sela cumprida a urdem que está indicada e que tinha sido anunciada neste escrito que aqui tenho.
O Sr. Presidente: - Simplesmente, houve talvez desatenção da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, porque eu anunciei claramente essa alteração e ninguém se manifestou em contrário.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas não nos foi pedida opinião, Sr. Presidente.