mim solicitadas em requerimento há já muito tempo apresentado nesta Assembleia: Se estão ou não em curso diligências tendentes ao pagamento das indemnizações acima referidas;

b) No caso afirmativo, quando se prevê que sejam pagas estas indemnizações e, quais os critérios adoptados ou a adoptar para a fixação do respectivo montante.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Considerando a decisão do MAP de devolução das Herdades Bodeal da Rainha e Murteira, integradas na Cooperativa Agrícola de Santana do Campo, (Arraiolos), ao seu ex-proprietário António Antunes Barreiro;

2. Considerando que o seu ex-proprietário, além daquela área, superior a 46000 pontos, é ainda proprietário de terras nos distritos de Leiria e Coimbra;

3. Considerando que o referido proprietário mantinha as herdades em causa manifestamente subaproveitadas até à data da ocupação;

4. Considerando as consequências negativas resultantes para a viabilidade económica e social da UCP em causa:

Requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo do artigo 159.0 da Constituição e de acordo com a alínea i) do artigo 16.0 do Regimento, que me forneça, com urgência, os seguintes elementos: Teor do despacho que determina a devolução das Herdades Bodeal da Rainha, e Murteira, designadamente referindo se a mesma é ordenada a título de reserva ou de devolução de terras ocupadas, sem observância das disposições legais;

c) Resultado das averiguações eventualmente efectuadas sobre as propriedades rústicas pertencentes ao mesmo proprietário, sitas nos distritos de Leiria e Coimbra;

d) Estudo da afectação da viabilidade económica e social da UCP Cooperativa Agrícola de Santana do Campo na eventualidade- de ter sido realizado.

Assembleia da República, 29 de Dezembro de 1976. -0 Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Vítor Louro.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Considerando que foi anunciado pelo Ministério da Agricultura e Pescas o encerramento dos Centros Regionais da Reforma Agrária dos Distritos de Portalegre e Setúbal, sem aduzir qualquer explicação para tais actos;

2. Considerando que até ao momento o MAP não anunciou a sua reabertura, nem deu mais nenhum esclarecimento sobre a situação daqueles serviços e seus funcionários;

3. Considerando que os centros da reforma agrária são os serviços estatais de mais directa responsabilidade no âmbito da Reforma Agrária nos respectivos distritos:

Requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo do artigo 159.º da Constituição e de acordo com a alínea i) do artigo 16.º do Regimento, que me forneça, com urgência, os seguintes elementos: Razões do encerramento dos Centros Regionais da Reforma A-1rária dos Distritos de Portalegre e Setúbal;

b) Justificação da manutenção do encerramento nesta data;

d) Relações do MAP com os utentes dos referidos serviços durante o período de encerramento.

Assembleia da República, 29 de Dezembro de 1976. -0 Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Vítor Louro.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Considerando o despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária relativo à desanexação de uma determinada área da Cooperativa de Santana-Portel, a favor do seareiro Manuel Gonçalves;

2. Considerando que tal área, de 139,5 ha, é substancialmente superior àque4a que o seareiro explorava à data da ocupação;

3. Considerando as consequências negativas que tal desanexação tem para a viabilidade económica da unidade colectiva de produção em causa:

Requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo do artigo 159.º da Constituição e de acordo com a alínea i) do artigo 16.º do Regimento, que me forneça, com urgência, os seguintes elementos: Razões justificativas do despacho de desanexação da área referida;

b) Estudo da afectação da viabilidade económica da UCP de Santana-Portel, na eventualidade de ter sido realizado.

Assembleia da República, 29 de Dezembro de 1976. -0 Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Vítor Louro.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Considerando o despacho do Sr. Secretário de Estado, da Estruturação Agrária que concede mais de