ANEXO III

Mapa da classificação funcional das despesas públicas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei do Plano e do Orçamento para 1977.

(a) Estão abrangidas nesta rubrica determinadas verbas de carácter geral que apenas será possível discriminar pelas funções a que correspondem no decurso da execução do Orçamento, nomeadamente as referentes a encargos com o quadro geral de adidos 2800 milhões escudos), a uma dotação destinada a servir de contrapartida a reforços e inscrições (7380 milhões de escudos), a pagamentos de dividas com aval do Estado (900 milhões de escudos) e a aumentos de capitais estatutários de empresas públicas (3000 milhões de escudos).

ANEXO IV

Linhas fundamentais de organização do orçamento da previdência social

Manifesto desequilibrio financeiro da Providência, com tendência crescente desde o início de 1974, e continuamente agravada com o Aumento sistemático de débitos incorporados:

Desarticulação orgânica e funcional, a todos os níveis, com reflexos na gestão e em toda a organização administrativa, daí advindo uma profunda dispersão entre as áreas fundamentais do sector, isto é, a Providência e a assistência social;

Ausência de uma política definida e unitária de acção, com efeitos poderosamente negativos na realização dos direitos dos beneficiários e, em geral, na cobertura das necessidades e carências da responsabilidade do sector.

1.2.2 - Uma nova estratégia de acção a desenvolver em várias frentes e que representam outros tantos objectivos intermédios daquele objectivo final:

Execução das medidas de curto prazo previstas no Programa do Governo;

Preparação do plano de médio prazo com vista à consolidação das medidas de curto prazo e à realização progressiva dos objectivos conducentes à efectiva construção do sistema unificado de segurança social.

2 - Receita - Despesa:

Uma análise geral às linhas fundamentais de organização do orçamento da previdência social para 1977, quanto à expressão das receitas e despesas previstas, permite fazer ressaltar:

O estabelecimento de medidas tendentes a desincentivar a existência de dívidas à Previdência;

O estabelecimento d regimes especiais para o sector agrícola;

O aumento das pensões mínimas com vista à actualização do seu poder de compra:

A redução das despesas indirectas pela reestruturação da organização financeira, tendo em vista nomeadamente o futuro sistema integrado e [...] da segurança social.

Não obstante o aumento da caixa global de contribuição para [...] [...] se encontra muito [...] [...] indispensáveis ao [...] [...][...] na