De facto, tomado isolamento o artigo 2.º, não tem qualquer significado a votação contra, e portanto o nosso voto significou apenas uma posição de coerência com a atitude que tomámos na votação na generalidade e relativamente ao artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto, pelo que podemos passar ao terceiro ponto desta parte da ordem dos trabalhos, isto é, a proposta de lei n.º-14/I, que autoriza o Governo a contrair, no Kredianstalt für Wiederaufbau, um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego.

Peço ao presidente ou a algum dos relatores da respectiva Comissão o favor de ler o parecer.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para o efeito.

O Sr. Angelo Correia (PSD):

Relatório e parecer Considera a Comissão que, por um lado, as condições financeiras do empréstimo são bastante vantajosas para Portugal, e, por outro, que o financiamento será aplicado num domínio de larga projecção e interesse social, com repercussões económicas benéficas para as populações do Baixo Mondego, conforme se verifica pelo estudo apresentado pelo Governo. Desse modo, e por maioria dos Deputados do PS, PSD e CDS, esta Comissão é de parecer favorável à autorização solicitada pelo Governo, declarando os representantes do PCP que não votarão contra, mas reservando a sua opinião para o Plenário.

O Sr. Presidente: - Está - em discussão.

Pausa.

Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade a proposta de lei n.º 14/I.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. - Presidente: - Peço à Sr.ª Secretária o obséquio de ler o artigo 1.º, visto que agora entramos na discussão na especialidade.

Foi lido. É o seguinte:

Fica o Governo autorizado a contrair no Kreditanstalt für Wiederaufbau, instituição de crédito da República Federal da Alemanha, um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigações no Baixo Mondego, até ao montante de 70 milhões de marcos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Vamos proceder à sua votação, visto não haver inscrições.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o antigo 2.º

Foi lido. É o seguinte:

As condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas em Conselho de Ministros, que deverá ter em atenção os termos que, em circunstâncias idênticas, são normalmente praticados pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau.

O Sr. Presidente:- Está em debate.

Pausa.

Vamos votar, visto não haver inscrições.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, aprovado o artigo 2.º por unanimidade e nestas circunstâncias está aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.º 14/I.

Há alguma declaração de voto?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor da proposta de lei n.º 14/I por considerar favoráveis as condições financeiras do empréstimo a conceder pela instituição alemã e, facto muito relevante, concordar com a urgência do arranque das obras de defesa contra as cheias e irrigação no Baixo Mondego que, vejam-se os recentes acontecimentos, tantos prejuízos acarretou às populações e à economia da região.

Neste seu voto, o CDS encerra outro, qual seja o de recomendar ao Governo a futura defesa de situações semelhantes noutras zonas do País.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista votou a favor da proposta de lei n.º 14/I. Este facto, em si mesmo, demostra qualquer coisa de muito importante que quero esclarecer.