3.O empréstimo destina-se a financiar projectos enquadrados no Plano, nos sectores do ensino e da habitação social, sendo de destacar que se encontra previsto o financiamento dos Institutos Politécnico de Vila Real e Universitário dos Açores.

4. Os montantes em dívida vencerão juros à taxa de 3,75 % ao ano, pagáveis semestralmente, não havendo lugar ao pagamento de qualquer comissão de imobilização.

5. O empréstimo será amortizado em 23 prestações anuais, vencendo-se a primeira no oitavo ano após a data da celebração do contrato.

6. Deste modo, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o voto favorável dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD/PPD e do CDS, e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP, que reservou a sua posição para o Plenário embora declarando que não votaria contra, é de parecer que deve ser concedida a autorização solicitada.

Este relatório foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente:- Está, portanto, em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado na Assembleia, perguntaria o seguinte: o preâmbulo da proposta de lei refere-se à parte do empréstimo que será aplicada nos Institutos Politécnico de Vila Real e Universitário dos Açores; no entanto, é omissa quanto à concretização do projecto ou projectos de habitação social. Refere efectivamente o artigo 1.º: «financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social». Eu perguntaria ao Sr. Secretário de Estado a que se deve esta omissão. Foi ela um simples lapso ou há projectos já estudados em que se aplicarão as verbas agora obtidas por intermédio deste empréstimo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Palmeiro Ribeiro): - Sr. Deputado: Eu tenho apenas que confessar que o não mencionar, no relatório da proposta de lei, a aplicação na habitação deve-se pura e simplesmente a um lapso. De facto, a verba. que vai ser emprestada destina-se quer aos Institutos Politécnico de Vila Real e Universitário dos Açores, quer também à construção de casas pré-fabricadas.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Visto mais ninguém pedir a palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei em apreço.

Submetida à votação, foi aprovada, com 25 abstenções (PCP) e os restantes votos a favor (PS, PSD e CDS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.

vida económica, especialmente em regiões que são as menos favorecidas de todo o território português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - É para ler a nossa declaração de voto, Sr. Presidente.

O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor da proposta de lei n.º 32/I devido às condições financeiras do empréstimo e concordar com a finalidade e a prioridade dada à aplicação dos recursos, isto é, no ensino e habitação social.

É lamentável, e merece a nossa reprovação, o descuido do Governo ao não incluir no Plana para 1977 o desenvolvimento dos projectos destinados àqueles institutos. Sabemos que os mesmos obedecem a critérios de especificação e concretização que os fazem credores do maior apoio. Mas sabemos também que o Governo não teve o cuidado de os tratar com o devido cuidado no plano orçamental.

Por outras palavras, o Governo orçamentou as despesas daqueles Institutos partindo do princípio de que estas contariam com a comparticipação resultante do crédito exter no agora aprovado. Só que, entretanto, se esqueceu de que os escassos montantes orçamentados para aqueles Institutos careciam do complemento representado, em orçamento, pelos fundos provenientes de empréstimo, externo.

O CDS tem, pois, consciência de que, ao aprovar a contratação deste empréstimo, vai ao encontro dos interesses reais das populações dos Açores e de Vila Real. E ao prescindir de manifestar ou propor ao Governo a justa sanção moral e política pela sua incúria, fá-lo em nome daqueles que pão têm culpa do mau funcionamento dos Ministérios em Lisboa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.