Amândio Anes de Azevedo.

Vítor Hugo Mendes dos Santos.

António Joaquim V4ríssimo.

Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Janeiro de 1977. - 0 Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, António Barbosa de Melo.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata requer a V. Ex.ª que se proceda à seguinte alteração, quanto aos seus secretários, nas seguintes comissões especializadas:

Comissão de Equipamento e Ambiente - em vez de José Bento Gonçalves ficará o Sr. Deputado Fernando José da Costa.

Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração - em vez de Fernando José da Costa ficará o Sr. Deputado José Teodoro da Silva.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que urge definir uma política aérea para a Região Autónoma aos Açores;

Considerando que o povo dos Açores está atento às realizações concretas e deseja ver efectivamente regionalizados os mais diversos sectores da vida do arquipélago:

Requer-se ao Ministério dos Transportes e Comunicações, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República, que informe o seguinte:

1 - Em que ponto se encontra a transferência para o Estado da quota-parte do capital privado da empresa SATA, prometido no programa do Governo socialista [parágrafo 4.4, Transportes exteriores, alínea b), 2d]?

2-Quais as medidas que o Governo socialista tem em vista para assegurar ligações eficientes com a Região Autónoma dos Açores, contribuindo para a correcção dos desequilíbrios regionais [parágrafo 4.2, Disposições gerais, alínea a), 4, do programa do referido Governo]?

Requerimento

Senhor Primeiro-Ministro, Excelência:

João Pulido, Deputado pelo Grupo Parlamentar do CDS, de harmonia com os preceitos constitucionais aplicáveis e disposições regimentais da Assembleia da República, tendo em conta a intervenção parlamentar por si efectuada, hoje, dia 20, e que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos, vem requerer a V. Ex.ª:

1. Seja comunicado ao signatário e requerente qual a posição e medidas activas tomadas por V Ex.ª, na qualidade de Primeiro-Ministro do Governo, sobre os acontecimentos criminosos e sacrílegos ocorridos durante a celebração da «missa do galo», na noite de Natal, de 24 de Dezembro de 1976, na igreja paroquial de Aldeia Nova de S. Bento, em Serpa, e que por alguns órgãos de informação foram noticiados. (Por exemplo, pelo jornal 0 Dia, de 30 de Dezembro de 1976, e pela Rádio Renascença.)

2. 0 mesmo, no tocante à tentativa de destruição pelo fogo do mesmo templo de S. Bento, na Aldeia Nova, dois ou três dias após o referido e passado na citada missa e que o jornal 0 Dia, no mesmo número de 30 de Dezembro de 1976, noticia.

3. Por outro lado, conhecendo-se que a respectiva autoridade religiosa participou a criminosa ocorrência às forças militarizadas encarregadas da manutenção da ordem pública na região e que um dos intervenientes no sacrílego acto fora detido, quais as conclusões a que chegou ;a autoridade inquiridora e em que fase se encontra o processo e sob que jurisdição o mesmo se encontra ainda.

4. Quanto à tentativa de destruição pelo fogo da citada igreja de S. Bento, pretende-se saber que espécie de medidas investigatórias foram ordenadas e já executadas ou em curso, sob orientação de que autoridade ou autoridades e, no caso de findas as diligências, quais as conclusões.

5. Quais as providências que o Governo se compromete a tomar para se obstar a novas investidas sacrílegas, selváticas e criminosas, que ferem e ofendem a consciência cat61ica do povo português crente (e, possivelmente, também, mesmo a de alguns não cientes, mas respeitadores das liberdades dos outros!), que, com emoção e ansiedade, pavor e perplexidade, vive pelas aldeias portuguesas e, energicamente, repudia tão vis atentados contra a «liberdade de pensamento, de consciência e de religião», tacitamente expressa no artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e, na Constituição da República Portuguesa consagradas.

Ficando a aguardar o favor de resposta, apresento a V. Ex.ª os melhores cumprimentos.

Sala das Sessões da Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1977. - João Pulido. Em associação ao requerido, Nuno Abecasis.