Requerimento

Nuno Krus Abecasis, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS, ,em, nos termos regimentais, requerer ao Sr. Ministro da Administração Interna que lhe faculte informação detalhada sobre os acontecimentos ocorridos na igreja paroquial de Aldeia Nova de S. Bento, no distrito de Beja, durante as celebrações religiosas na noite de Natal de 1976 e dos quais tomou conhecimento o destacamento local da Guarda Nacional Republicana.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Lisboa:

Em resposta ao ofício de V. Ex.ª sob a referência 459/76, que capeava o requerimento do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, junto remetemos memorando relativo aos assuntos versados no referido requerimento. Com os melhores cumprimentos.

0 Alto-Comissário, António Gonçalves Ribeiro, tenente-coronel de cavalaria. Em relação ao que nos é solicitado e sobre o assunto de carácter individual que originou o conflito entre o Sr. Daniel Fernandes da Silva e o grupo das Companhias de Seguros Tagus e Douro, queremos informar que está à disposição do Sr. Daniel Fernandes da Silva, como desalojado, o Gabinete Jurídico do IARN, o qual deve contactar tão cedo quanto possível. Nesta data fizemos seguir para esse. Gabinete cópia do processo que nos foi enviado.

2. Atrasos no pagamento de subsídio de desemprego:

e em processamento os meses e, subsequentes até Dezembro; d) No que diz respeito aos subsídios de desemprego dos Srs. Carlos António W. Quintão, Manuel Sousa Santiago e Roberto Feiteira dos Santos temos a informar que, o subsídio de desemprego se, encontra suspenso por força do n.º 2.1.3 da resolução do Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1976, que manda suspender os referidos subsídios aos desalojados instalados por conta do IARN.

3. Como informação suplementar podemos esclarecer que os subsídios de desemprego estarão na sua totalidade, no que diz respeito ao ano de 1976, até meados do mês de Janeiro de l977.

0 Alto-Comissário, António Gonçalves Ribeiro, tenente-coronel de cavalaria.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:

Em resposta ao requerimento apresentado na sessão de 3 de Dezembro de 1976 ida Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Maria Parente Mendes Godinho, informo o seguinte:

A Câmara de Ferreira do Zêzere tem inscrita no 1.º plano extraordinário a financiar pelo GGFD a verba de, 4 900 contos para viação rural, donde consta a obra referida pelo Sr. Deputado, com a comparticipação de, 2l00 contos, conforme fotocópia que junto envio.

Aquela Câmara tem ainda inscritas duas obras de viação rural no plano, do OGE/MOP, que totalizam 132l,2 contos, também conforme fotocópia em anexo.

Informo ainda o seguinte em relação à obra da estrada municipal n.º 524 (construção do lanço de Venda dos Tremoços, na estrada nacional n.º 110, ao limite do concelho, por Almogadel): Foi executada a 1.ª fase em 1941 (terraplanagem do lanço de Almogadel ao limite do concelho), tendo sido a comparticipação de 35 200$;

b) Foi executada a 2.ª fase, em 1943 [pavimentação- e terraplanagem (2,5 km)], cuja comparticipação foi de, 27 637$;

c) Foi executada a 3.ª fase, autorizada por portaria de 13 de Março de 1967 [terraplanagem do troço de Venda dos Tremoços a Lagoa (1450 m)], comparticipada em 200 000$;

d) Foi executada a 4.ª fase [pavimentação do troço correspondente à alínea c)], autorizada por portaria de 16 de Março de 1976, no montante de 285 600$;

e) A 5.ª fase está incluída no plano a financiar pelo GGFD, com a verba de 2 100 000$, conforme já indicado.

Esta fase, que consta de terraplanagem, aquedutos e pavimentação, foi adjudicada ao empreiteiro Manuel Gomes, de, Vila Nova de Ourém (?), e está presen-