Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmo. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente anunciou a apresentação de uma proposta de lei do Governo solicitando autorização legislativa para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos.

Foi lido um requerimento do PSD, adoptando como seu o projecto de lei n.º 4/I, sobre a suspensão do aumento de impostos, da autoria do CDS, e que este partido anunciara ir retirar.

O Sr. Presidenta anunciou que, em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares com o representante do Governo, fora deliberado convidar urna delegação parlamentar do Conselho da Europa a visitar Portugal durante o corrente ano.

Foi dado conhecimento de uma carta do Sr. Primeiro-Ministro acerca da designação do Ministro sem Pasta Jorge Campinos para assegurar as relações entre o Governo e a Assembleia.

Deu-se conta do expediente.

O Sr. Presidente forneceu indicação de algumas petições dirigidas à Assembleia de requerimentos apresentados por vários Deputados e da resposta recebida da Associação da Imprensa Diária a um requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Deputado Francisco Miguel (PCP) apresentou, em nome do seu grupo parlamentar, um voto de pesar e protesto pelo bárbaro assassínio de vários democratas espanhóis, recentemente ocorrido. Interveio na discussão do voto o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS). O voto foi aprovado, formulando declarações de vote os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Amaro da Costa (CDS) e Carlos Brito (PCP).

O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) fez considerações sobre a greve em curso no sector das pescas de arrasto costeiro, acusando o Governo de estar na origem do conflito pela sua política labora! seira a participação dos trabalhadores. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Pires e Francisco Ganhitas, do PS, o primeiro dos quais também formulou um protesto.

O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) pediu ao Governo a revisão do Decreto-Lei n.º 273-C/75, de 3 de Junho, relativo a expropriações nas zonas degradadas, respondendo ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gabriel da Frada (PSD).

O Sr. Deputado Carvalho Ribeiro (PSD), tratando de questões relativas à produção de vinho, defendeu a demarcação da região da Bairrada.

A Sr.ª Deputado Maria Alzira de Lemos (PS) abordou vários problemas relativos à situação da mulher portuguesa, a propósito da publicação de unia portaria respeitante à Comissão da Condição Feminina. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Ercília Talhadas (PCP).

O Sr. Deputado João Manuel Ferreira (PSD) criticou o Governo pela sua inacção relativamente ao apoio a prestar aos pequenos empresários, respondendo fita a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Ercília Talhadas (PCP).

O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) falou sobre os problemas que afectara os trabalhadores da mina de pirites de Lousal.

O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) expôs a situação actualmente existente na fábrica de Confecções Kallen, em Cheganças (Alenquer), criticando a actuação das multinacionais em Portugal.

Foi lida urna carta do vice-almirante Rosa Coutinho, erra que, a propósito de um discurso do Sr. Deputado Galvão de Melo, se põe à disposição da Assembleia para fazer uma exposição e responder às perguntas que os Srs. Deputados quiserem formular sobre o processo de descolonização em que mais directamente tornou parte, o relativo a Angola. Também foi lida a resposta dada a essa carta.

Orlem do dia. - A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD) a prestar declarações na Polícia Judiciária.

O Sr. Deputado Herculano Pire (PS) leu o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição dos Srs. Deputados do PSD António Júlio Teixeira da Silva e Sebastião Dias Marques.

Iniciou-se o debate sobre o requerimento do PCP de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro,