José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Manuel Sérgio Garcia Vila-Lobos Meneses.
Maria Élia Brito Câmara.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Nicolau Gregório de Freitas.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.
Centro Democrático Social (CDS)
Alcino Cardoso.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Simões Costa.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes.
José Cunha Simões.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Partido Comunista Português (PCP)
António Luís Mendonça de Freitas Monteiro.
António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel de Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel Pereira Franco. Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raúl Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.
União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 175 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - O Governo apresentou, em 25 do corrente mês, uma proposta de lei solicitando autorização legislativa para definir crimes e penas não superiores a - prisão até dois anos. A proposta foi admitida e baixará à 2.º Comissão.
O Partido Social-Democrata apresentou um requerimento, que peço à Sr .º Secretária o obséquio de ler.
Foi lido. É o seguinte:
Requerimento
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido declarado, no Plenário de 18 do corrente mês, por um dos respectivos proponentes - iniciais que seria retirado o projecto de lei do CDS n.º 4/I sobre a suspensão do aumento de impostos, apresentado em 4 de Outubro de 1976;
Não tendo ainda tal declaração ganhado a eficácia que resultaria de sua publicação no Diário da Assembleia da República, nos termos do n.º 2 do artigo 123.º do Regimento;
Respeitando o projecto de lei n.º 4/I à suspensão dos efeitos do Decreto-Lei n.º 667/76, que aumentou as taxas de diversos ,impostos, e sendo este decreto-lei inconstitucional, como já foi reconhecido pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais;
Revelando-se como altamente inconveniente a vigência de um diploma afectado por tal vício e abarcando na sua aplicação situações tributárias de inúmeros cidadãos;
Não se afigurando válida a tese segundo a qual tal inconstitucionalidade haveria sido sanada pela aprovação da Lei do Orçamento:
Os Deputados do Partido Social-Democrata subscritores do presente requerimento vêm, ao abrigo do artigo 133.º, n.º 2, do Regimento, adoptar como seu o projecto de lei n.º 4/l sobre suspensão do aumento de impostos, o qual deverá seguir os competentes termos como projecto dos adoptantes.