O Sr. Presidente: - Há alguma oposição, Srs. Deputados?

Pausa.

Estão operadas, portanto, as substituições para os devidos e legais efeitos.

Passamos agora à segunda parte da nossa ordem de trabalhos, isto é, ao início da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional, ratificação essa, n.º 9/I, solicitada pelo Partido Comunista Português.

Entretanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra, não sei para que efeito, visto não estar inscrito. Mas tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a boa ordem dos trabalhos, eu queria, fazendo um requerimento oral, levar ao conhecimento de VV. Ex.ªs o seguinte: na última sessão da nossa Assembleia foi distribuído o 2.º suplemento ao n.º 63 do Diário da Assembleia da República. Nesse Diário vieram publicados truncadamente os projectos mandados publicar e que foram aprovados nessa sessão da Assembleia, relativamente aos Decretos n.ºs 10/I, 11/I, 13/I e 16/I. É que, ao serem publicados os articulados de cada um destes decretos, não foram publicados os preâmbulos que faziam parte integrante desses diplomas que foram enviados para publicação.

Efectivamente, para boa compreensão do articulado e porque os preâmbulos fazem parte integrante desses decretos, nós queríamos reclamar contra essa publicação e pedir à Mesa que procedesse a nova publicação, com os preâmbulos que oportunamente foram enviados.

Foi realmente para o bom funcionamento dos nossos trabalhos, e porque esta era a única oportunidade que eu tinha para reclamar deste suplemento, que foi distribuído na última sessão, que eu pedia palavra.

O Sr. Presidente: - A reclamação será atendida, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

ao dos outros trabalhadores que, através das suas organizações sindicais, discutem e contratam coma entidade patronal os seus salários e regalias.

Ora, quando em Abril de 1976 o VI Governo Provisório, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, remeteu às respectivas organizações sindicais, para discussão entre os trabalhadores,