Aprovada em plenário dos sindicatos de pescadores do País, solicitando a suspensão imediata do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/76 e que seja constituída uma comissão composta de representantes das direcções dos sindicatos de pescadores para tratar da reestruturação das caixas distritais de previdência.

Da Comissão de Trabalhadores da empresa A Ideal, L.da, de Coimbra, sobre o conjunto de situações que neste momento preocupam os trabalhadores, reclamando que sejam tomadas medidas adequadas e se esclareça devidamente o povo português.

O Sr. .Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas.

Há alguma oposição?

Pausa.

Considero-os aprovados.

Foram apresentados na Mesa, na sessão de 27 do corrente, os seguintes requerimentos:

Do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Comunicção Social;

Do Sr. Deputado José Ribeiro e Castro ao Ministério da Agricultura e Pescas e à Secretaria de Estado da Comunicação Social;

Do Sr. Álvaro Marques de Figueiredo ao Governo.

Está também na Mesa resposta do Governo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 30 de Novembro de 1976.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (GDS): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (GDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, antes do encerramento da sessão, e depois da leitura de uma comunicação de alguns membros do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em que se dava conta de que dois deputados socialistas tinham sido expulsos do partido, alguns deputados chamaram a atenção da Mesa para o facto de a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira ter solicitado a palavra. Pareceu-me que se tratava de uma desatenção do Sr. Vice-Presidente em exercício, o Sr. Deputado António Arnaut. Porém, o Sr. Presidente, depois de dar por findos os trabalhos, reabriu a sessão e advertiu-me pessoalmente, da sua cadeira, de que não deveria ter chamado a atenção da Mesa para o pedido da Deputada Carmelinda Pereira, e fê-lo em tom insolente, desabrido e inaceitável, que, como Deputado, não quero nem posso permitir.

É este o protesto.

O Sr. Presidente: - Sou informado de que a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira tinha ficado com a palavra reservada para hoje.

É assim, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carmelinda Pereira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha ficado com a palavra reservada para o período da ordem do dia, para falar em relação ao assunto que estava a ser discutido ontem.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr.ª Deputada.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Então o protesto é prenda de anos.

O Orador: - Isto foi comunicado, como se recordam todos os membros dos grupos parlamentares aqui representados, em reunião. que se efectuou na passada quarta-feira na sala do antigo Conselho de Ministros, em que o Sr. Vice-Presidente comunicou esse facto aos grupos parlamentares um a um, os quais aceitaram a justificação, dada a assiduidade, a dedicação e a competência com que o Sr. Vice-Presidente António Arnaut, aliás, como todos os Srs. Deputados, tem actuado nesta Casa. Daí eu considerar despropositados e inconvenientes os comentários que ouvi em face desta afirmação.

Competir-me-ia talvez chamar a mim a defesa, do meu camarada de partido em face das críticas que lhe foram feitas.

Creio, no. entanto, que ao Sr. Vice-Presidente António Arnaut, exercendo as funções de Presidente da Assembleia da República, competirá, gostosamente, creio eu, responder às críticas do Sr. Deputado Narina Coissoró.

Nessa base, eu requeiro a V. Ex.ª se digne, no .início da próxima sessão, dar conhecimento destas críticas, porque os Diários andam atrasados, ao Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. .Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Luís Nunes, mas o seu requerimento era desnecessário pois era intenção da Mesa dar conhecimento ao Sr. Vice-Presidente António Arnaut do teor do protesto do Sr. Deputado Narina Coissoró.

Pausa.