O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate.
Segundo informações dos Srs. Secretários, a proposta que primeiro deu entrada na Mesa foi a do CDS, relativa ao artigo 5.º-A, cujo n.º 1 é o seguinte:
O Governo apresentará à Assembleia da República, ouvidas as organizações dos trabalhadores da função pública, no prazo de seis meses, uma proposta de lei contendo as bases gerais de reestruturação das carreiras e do estatuto da função pública.
Vamos votar este n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com 97 votos contra ( PSD, PCP, UDP e I Deputado independente) e 99 a favor (PS e CDS).
O Sr. Presidente: - O n.º 2 do mesmo artigo é do seguinte teor:
A proposta de lei referida no número anterior deverá corrigir os eventuais desequilíbrios de vencimentos entre os trabalhadores da função pública que exerçam idênticas funções.
Vamos votar este n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com 97 votos contra (PSD, PCP, UDP e I deputado independente) e 100 a favor (PS e CDS).
O Sr. Presidente: - O n.º 3 do mesmo artigo tem a seguinte redacção:
A mesma proposta de lei deverá ainda conter uma nova tabela de vencimentos, que terá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978 e que tenderá para a progressiva correcção dos desequilíbrios de vencimentos existentes entre os trabalhadores
da função pública e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.
Vamos votar este n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com 97 votos contra (PSD, PCP, UDP e I deputado independente) e 100 a favor (PS e CDS).
O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para as declarações de voto.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.
O Sr. Lino Lima (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta apresentada pelo CDS em consequência das seguintes razões:
1.º Trata-se de uma proposta inócua, cuja finalidade foi, por um lado, a de dar cobertura às posições assumidas pelo Governo durante o debate e, por outro, a de dar consumo ao eleitorado do próprio CDS;
2.º Trata-se, de uma proposta sem qualquer sentido prático relativamente aos problemas concretos em debate, pois que:
3.º A proposta do CDS não tem, portanto, em conta nem os legítimos interesses dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional, nomeadamente a necessidade de lhes assegurar no ano corrente vencimentos que lhes garantam, em especial aos classificados na última letra da tabela, um mínimo de subsistência perante o processo inflacionário em curso, nem o seu direito constitucional de contratar, já reconhecido, aliás, por uma prática, depois do 25 de Abril, que o torna irreversível.
Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Como não há, vamos votar a proposta elo PPD/PSD.
O Sr. Deputado José Luís Nunes deseja usar da palavra?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: É apenas para dizer que há pontos da proposta do PPD/PSD que são incompatíveis com o que acaba de ser votado.
O Sr. Presidente: - Vou procurar saber o que há de concreto sobre isso.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia pode informar alguma coisa sobre o problema levantado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes?
O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que, efectivamente, tenhamos em conta que esta proposta se destina a ser aplicada no âmbito de um faseamento, como foi bastante esclarecido durante a discussão por parte de algumas bancadas, não vejo onde é que está a incompatibilidade. Há diferenças, mas não há incompatibilidades.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Confesso que pela leitura feita também não vejo nenhuma incompatibilidade, mas estou permeável a qualquer sugestão.
Pausa.
Visto não haver nenhuma sugestão, vamos proceder à votação do n.º 1 da proposta apresentada pelo PSD, que vai novamente ser lido.
Lido de novo e submetido à votação, o n.º 1 da proposta do PSD foi rejeitado, com 97 votos a favor (PSD, PCP, UDP e I Deputado independente) e 99 contra (PS e CDS).