Até porque um Deputado do mesmo Partido invocou, há muito pouco tempo, nesta Assembleia que não há justificação para ser brando ou não com a Constituição; há, efectivamente, que cumpri-la, e, portanto, não há que invocar a boa ou a má fé. Ora, atendendo até a estas últimas declarações, poderíamos concluir que o próprio Governo, ao elaborar este decreto-lei, agiu de má fé. não ouvindo as organizações dos trabalhadores.

Porque por este caminho a única coisa que o Governo consegue é dar força aos que desde o princípio jogaram na agitação para nos levar de volta a outras formas que nada têm a ver com a democracia, porque não haverá democracia sem diálogo e não haverá democracia sem uma economia saudável.

Espero que o Partido Socialista não queira ser o coveiro nem da economia nem da democracia.

Todos temos a consciência de que ao longo deste tempo, após o 25 de Abril, com leis ou sem elas, se criou um clima de anarquia nas empresas, que levou os empresários a não criarem novos postos de trabalho.

Mas se houve trabalhadores que ao longo de todo este tempo mais não fizeram que reivindicar irrealisticamente, com o único objectivo de pôr tudo a pique, outros houve que o único defeito que cometeram se foi defeito, foi criar novos benefícios, não para si próprios, mas para a comunidade onde trabalham.

E este Decreto-Lei n.º 841-C/76 não é claro e permite que uns e outros vão pela porta fora.

Os mecanismos do Decreto-Lei n.º 841-C/76 são por vezes confusos e permitem o cometimento de injustiças.

Basta ver que a lei nem sequer exige a nota de culpa para todos os casos.

Por outro lado, não se afigura satisfatória a enunciação de alguns fundamentos de justa causa, que terão de ser mais precisos para libertar os trabalhadores do arbítrio num ponto essencial da sua condição.

Fala-se, a certo passo do preâmbulo, que em breve serão reestruturados os tribunais do trabalho, mas esse "breve" pode ser muito demorado, e então o que é que vai continuar a acontecer? Os trabalhadores que tiverem de recorrer a esses órgãos vão ter que esperar longos meses, senão anos, e entretanto ou arranjam outro emprego ou morrem de fome.

Ora, a nosso ver, uma lei com este alcance e no estado' actual só poderá ser aplicada com eficiência e justiça se uma terceira entidade controlar a sua aplicação, e essa entidade só pode continuar a ser o tribunal, mas com uma rapidez de actuação muito diferente da actual.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, sendo assim, parecia-nos mais conveniente que em vez de um diploma legal tivessem sido preparados dois, um respeitante à reestruturação dos tribunais do trabalho e outro que defenisse as justas causas do despedimento.

E só assim, criando um dispositivo legal que com justiça e rapidez pudesse, no máximo, em poucas semanas ou meses, fazer justiça a quem recorre a esse órgão. Temos, não há dúvida nenhuma, necessidade de um diploma que defina a justa causa do despedimento.

Não se tendo feito assim, corremos o risco de se agravar a situação. Tenho dito.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Francisco Vidal.

das preocupações reveladas na Comissão de Trabalho pelo PSD acerca da auscultação não dos trabalhadores mas sim dos patrões.

Vozes do PSD: - Vejam as actas!

O Orador: - É conveniente ler as actas, que elas são claras!

Uma voz do PSD: - Leia, leia!

O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu prefiro responder separadamente às perguntas.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Antes de responder à pergunta, quero fazer um protesto.

Não concordo com a insinuação que o Sr. Deputado pretendeu pôr na sua primeira observação, nem a admito.

Pode parecer ao Sr. Deputado, que li a minha intervenção com pouca convicção, mas o facto é que quem esteve a ler este papel e quem o escreveu é um cidadão português que só aos 14 anos conseguiu fazer a 4.ª classe, e mal.

Aplausos do PSD.

Portanto, não admito a insinuação que o Sr. Deputado proeurou fazer. E, é lamentável que isso aconteça. É lamentável que quando algum cidadão português aqui presente e com menos instrução usa da palavra, pessoas com mais instrução e que dizem defender o socialismo façam críticas e insinuações a esses mesmos cidadãos, a esses Deputados, que aqui estão com o mesmo direito dos restantes.

Aplausos do PSD e do PCP.