Diremos, pois e na sequência do que se afirmou, estarmos de acordo na generalidade com o sentido do decreto-lei em apreço.

Efectivamente, quanto à especialidade do decreto-lei, apresentaremos alguns pontos que serão objecto de propostas de alteração por parte do nosso grupo parlamentar.

Diremos desde já, contudo, que as alterações que preconizamos ao decreto-lei são norteados pelo objectivo de dar mais garantias aos trabalhadores se bem que não serão de molde a contrariar os objectivos a que o Governo ordena este decreto-lei e com os quais o PSD concorda.

Reconduzem-se eles afinal ao desígnio de combater o desemprego. Que é, sem dúvida, o pior mal de uma sociedade desgovernada, não só porque cria um problema grave para os desempregados e suas famílias, como ainda porque a comunidade desperdiça a capacidade de criação de riqueza dos seus membros desempregados, além de ter de fazer um esforço para os sustentar através dos subsídios de desemprego.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Numa altura em que, mais do que nunca, as tarefas da reconstrução da economia nacional são urgentes, assinalámos no Decreto-Lei n.º 841-C/76 a boa doutrina, salvaguarda segura dos interesses dos verdadeiros trabalhadores. Daqueles que compreendem e são a grande maioria, que a construção da sociedade socialista implica que cada um assuma conscientemente as suas responsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O poder democrático dos trabalhadores, de que nos fala a Constituição, não é consentâneo com a adopção de atitudes que dêem corpo a políticas de terra queimada, nem por parte dos patrões, nem por parte dos trabalhadores.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires, para pedidos de esclarecimento.

ouvir-lhe dizer que entendia ser preferível que a Constituição ou a lei não consagrassem a proibição dos despedimentos sem justa causa, porque, dada a situação, seria preferível mandar os trabalhadores para o desemprego, possivelmente, com uma indemnização, do que fazer a proibição do despedimento sem justa causa. Isto é uma dúvida que me ficou e gostava de ser esclarecido.

Quero fazer-lhe ainda uma quarta pergunta. Dado que o Sr. Deputado atacou de uma forma enérgica o Governo, gostava que me dissesse se a crise económica que o País atravessa é inteiramente da responsabilidade do Governo.

Ainda lhe faço uma quinta pergunta. Quando da discussão do Plano nesta Câmara, quero crer que o PPD/PSD se absteve na sua votação...

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Votou contra.

O Orador: - Obrigado pela informação, Sr. Deputado.

Portanto, o PPD/PSD votou contra o Plano, mas, tanto quanto eu saiba, não apresentou uma alternativa a esse mesmo Plano...

O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Nem tinha de apresentar.

O Orador: - ... e eu gostava de saber porquê.

O Sr. Presidente: - O seu tempo está a esgotar-se, Sr. Deputado Manuel Pires.

O Orador: - Só quero formular mais uma pergunta, Sr. Presidente.

Sexta pergunta, Sr. Deputado Furtado Fernandes: por outro lado, e isto só para irmos fazendo contas e assentando ideias, dado que o PPD/PSD já declarou nesta Assembleia que virá proximamente a ser o gravide partido dos trabalhadores...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Já é!

O Orador: - ... e nas próximas eleições, portanto, terá a oportunidade de ser Governo. Gostava, Sr. Deputado, que me dissesse qual é o projecto